Legalidade do contrato de prestação de serviços: este é o tema da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. (Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação.)
Confira o texto na íntegra: http://bit.ly/180tJRQ
Fonte: https://www.facebook.com/TSTJus/photos/a.128649670542753.30462.123064837767903/801641459910234/?type=1&theater
Fonte: https://www.facebook.com/TSTJus/photos/a.128649670542753.30462.123064837767903/801641459910234/?type=1&theater
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