quarta-feira, 26 de agosto de 2015
Cláusulas Pétreas
As cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60, § 4º, da Constituição de 1988. Essas cláusulas não podem ser modificadas nem por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Postagem mais recente
Postagem mais antiga
Página inicial
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário