Análise do documento intitulado “Uma Ponte para o Futuro”, que apresenta as principais propostas do governo Michel Temer, para o Brasil. O documento original foi formulado no final de 2015 e acrescido, recentemente, de mais algumas medidas apresentadas por Moreira Franco.
Privatizações
O
documento prevê uma “política de desenvolvimento centrada na iniciativa
privada”, o que significa o desmonte do Estado brasileiro através da entrega de
áreas estratégicas para a economia do país nas mãos das multinacionais (p.18).
A consequência mais imediata das privatizações é que a grande maioria os
serviços públicos passarão para as empresas privadas, perdendo seu caráter de
direito e se configurando como serviço privado, submetido às regras de mercado.
Vale lembrar que, a onda de privatizações que se iniciou com o governo FHC
acarretou, entre outras coisas, um progressivo aumento das tarifas dos serviços
que antes eram públicos, incidindo diretamente no custo de vida da população, sobretudo
das camadas mais pobres. Além disso, ao transferir para o setor privado áreas
fundamentais para o desenvolvimento econômico do Brasil, o governo se coloca e
coloca o povo brasileiro na condição de refém da lógica do mercado.
Ataques aos direitos trabalhistas e aos
sindicatos
Para o
governo Temer, na linha do receituário neoliberal, os direitos trabalhistas
significam um entrave ao desenvolvimento econômico. Consequentemente, a
proposta é, na prática, acabar com o que sobrou da CLT para diminuir os custos
de produção e as despesas do Estado com os direitos do trabalhador. Essa
perspectiva fica clara no documento quando se afirma que: “na área trabalhista permitir
que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais” (p.19); E,
embora na continuidade do texto se afirme que se garantirão os “direitos
básicos”, não se explica quais seriam esses direitos básicos, o que nos leva à
conclusão de que a ressalva, em relação aos ditos direitos básicos, tem função
apenas retórica.
Outra
questão gravíssima, que decorre dessa proposta de colocar as convenções
coletivas acima da CLT é, por tabela, um enfraquecimento dos sindicatos e um
progressivo processo de individualização das reivindicações do trabalhador,
ignorando a dimensão coletiva do trabalho. Tal situação provocará um intenso
processo de precarização das relações de trabalho, levando à informalidade, ao
desemprego e ao empobrecimento dos trabalhadores. Além disso, impõe aos
trabalhadores “acordos” que desrespeitam direitos trabalhistas.
A ofensiva
contra as entidades sindicais, vistas como barreiras ao desenvolvimento da
economia, está expressa, embora de forma indireta, quando se afirma no texto
que para se fazer as reformas necessárias ao ajuste fiscal é preciso “enfrentar
interesses organizados e fortes” (p.05)
Retirada de dinheiro dos serviços públicos
(saúde, educação, previdência, etc) para pagar juros da dívida.
Considerando
que o Estado brasileiro “gasta muito”, o governo Temer se utilizará de um
recurso criado durante o governo FHC, a chamada D.R.U (Desvinculação de
Receitas da União), para destinar milhões de reais para o pagamento da dívida
pública. Essa manobra, na medida em que retira recursos que seriam destinados
aos serviços públicos, precariza ainda mais a situação dos serviços oferecidos
ao povo brasileiro, ou seja, os hospitais continuarão sem médicos suficientes e
sem condições de atender a demanda; os recursos para a educação serão ainda
mais escassos e a segurança pública continuará caótica.
Além disso, o governo Temer tenta passar para a população que o Estado
brasileiro está se endividando muito com os gastos destinados aos serviços
públicos. Essa informação é falsa, pois, somente no ano de 2014, foram
destinados 978 bilhões para os gastos com a dívida
pública, o que corresponde a 47% de tudo que o país arrecadou; Enquanto que
para a educação foram apenas 3,73% e 3,98% para a saúde.
Desmonte da previdência social
Na visão do governo Temer os direitos
previdenciários dos trabalhadores brasileiros estão entre os principais
culpados pelo endividamento do Estado. Logo, o governo propõe que “é
preciso ampliar a idade mínima para a aposentadoria, de sorte que as pessoas
passem mais tempo de suas vidas trabalhando” (p.11). Ou seja, a saída para o
endividamento do Estado é, mais uma vez, punir os trabalhadores com a ampliação
da idade mínima para se aposentar. Mais adiante o documento do PMDB sugere, de
forma bastante sutil, o fim da previdência social mantida pelo Estado, chegando
a citar o exemplo de alguns países asiáticos, “onde o seguro contra o
envelhecimento e a morte são primordialmente uma responsabilidade das famílias”(p.11).
Na mesma linha de pensamento, o referido documento cita, também, como exemplo
positivo, no qual o Brasil deveria se espelhar, a retira de direitos previdenciários
históricos, como já ocorre em alguns países desenvolvidos (Grécia, Espanha,
etc.), ficando claro no seguinte trecho: “A maioria dos países desenvolvidos
promoveram reformas nas regras de aposentadoria nas duas últimas décadas, mesmo
com as naturais resistências políticas. As idades mínimas passaram de 60 anos
para 65 e até 67” (p.11). O que o governo Temer omite é que as reformas
previdenciárias e trabalhistas, promovidas nos países em desenvolvimento, têm
causado enormes prejuízos aos trabalhadores daqueles países, tais como: altas
taxas de desemprego, precarização das relações de trabalho, arrocho salarial e,
consequentemente, um processo agudo de empobrecimento da população, sobretudo
das camadas mais pobres.
Outra faceta do desmonte da previdência proposto
pelo governo temer é a não indexação dos benefícios previdenciários ao salário
mínimo, como ocorre hoje em dia. A proposta do governo é atrelar o valor dos
benefícios ao crescimento do PIB. Isso significa que, ao invés de receberem um
aumento anual, que acompanha o aumento do salário mínimo, os beneficiários da
previdência ficariam à mercê das oscilações do PIB. Caso seja concretizada, tal
proposta causará, imediatamente, uma queda brusca no poder de compra da
população e, consequentemente, um processo de empobrecimento e degradação das
condições de vida dos trabalhadores. Essa “solução” para os problemas da
previdência, que pune duramente os mais pobres, está expressa no documento Uma
Ponte para o Futuro, da seguinte maneira: “é indispensável que se elimine a
indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo. O salário mínimo
não é um indexador de rendas, mas um instrumento próprio do mercado de trabalho”
(p.11).
Cabe ressaltar que, os ataques aos direitos
previdenciários serão feitos com base em um argumento falacioso – o suposto
déficit da previdência. Esse argumento é simplesmente falso. Recentemente, a
professora e economista Denise Gentil (UFRJ) desmentiu categoricamente, em sua
tese de doutorado, o que ela chama de “farsa do déficit da previdência”.
Segundo a referida economista, o discurso que sustenta a farsa seria provocado por uma distorção do mercado financeiro, que fecharia os olhos
para um artigo da Constituição que exige participação da União na composição da
Seguridade Social, da qual a Previdência faz parte. Nesse cálculo entram apenas
as contribuições de empregadores e trabalhadores “Por essa metodologia, houve
déficit de R$ 87 bilhões de janeiro a novembro de 2015”, afirma Denise Gentil.
No entanto, quando as contribuições previstas na Constituição de 1988 entram no
cálculo, o déficit vira superávit. No ano de 2014, por exemplo, com o cálculo
feito de forma correta, a previdência teve um superávit de 56 bilhões de reais.
Criminalização das lutas sociais
No documento do PMDB não há um item exclusivo sobre
segurança. No entanto, no final do texto, após serem apresentadas todas as
propostas de reformas que irão atacar profundamente os direitos dos
trabalhadores, se afirma que a concretização de tais medidas se dará “em nome
da paz, da harmonia e da esperança, que ainda resta entre nós” (p.19). Tal
afirmação é coerente com o discurso ideológico de nossas elites que,
historicamente, insistiram em colocar suas demandas particulares como se fossem
um “consenso nacional”, onde todos devem participar harmoniosamente, sem
conflitos ou contestações. Nesse sentido, os que não aceitarem os termos do
“consenso” estarão sujeitos às consequências advindas dos órgãos de repressão
do Estado, como pode-se depreender da seguinte passagem do documento
governista: “Obedecendo as instituições do Estado democrático, seguindo
estritamente as leis e resguardando a ordem, sem a qual o progresso é
impossível” (p.19). Ou seja, fazer as reformas que prejudicarão os
trabalhadores sob o resguardo da lei e da ordem. Vale ressaltar, inclusive,
que, seguindo a velha máxima conservadora positivista, a manutenção da ordem é
condição sine qua non para o
progresso. Isto quer dizer, entre outras coisas, que o governo Temer está
ciente, que os ataques aos direitos dos trabalhadores não pode prescindir dos
aparelhos de repressão do Estado.
Essa perspectiva conservadora já começa a se
concretizar, a partir da nomeação de Alexandre Morais para o cargo de ministro
da justiça. Morais se notabilizou como secretário de segurança pública do
estado de São Paulo ao executar uma dura política de repressão aos movimentos
sociais, sendo a Polícia Militar de São Paulo considerada uma das mais
violentas do mundo, durante o seu comando.
Fim do aumento real para o salário
mínimo
De acordo com o documento que apresenta as propostas
do governo Temer uma das saídas para a crise fiscal é “o fim de todas as
indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais”
(p.10). Ou seja, não haverá mais o aumento automático do salário mínimo, como
ocorre nos dias atuais. O aumento ficaria condicionado à situação das finanças
do governo. Essa medida afetará diretamente as camadas mais pobres da
população, pois terão sua renda comprometida. Na verdade, trata-se de atender a
uma demanda do empresariado brasileiro, que há muitos anos vem pressionando o
Estado para conter o aumento do salário mínimo, uma vez que estaria havendo um
aumento nos custos da produção e, consequentemente, uma queda na taxa dos
lucros das empresas. Entende-se, portanto, o entusiasmo da burguesia brasileira
com essa proposta de arrocho salarial, pois significará a possibilidade da
ampliação da acumulação da riqueza por parte do patronato. As consequências
mais imediatas são o progressivo aumento da desigualdade social e a intensificação
do trabalho – os trabalhadores se verão obrigados a complementar sua renda com
outras atividades formais ou informais.
Desmonte da educação pública
A partir da leitura do documento do PMDB e da
análise das propostas complementares apresentadas por Moreira Franco, fica
nítido que Temer realizará um sistemático desmonte da educação pública
brasileira. Esse desmonte começa com a diminuição dos recursos destinados à
educação, através da Desvinculação de Receitas da União (DRU), desviando
milhões de reais para pagamento da dívida pública. Além disso, o governo
pretende estender o Prouni para a educação básica, o que significa, na prática,
o início de um processo de privatização da educação; Privatização essa, que
também atingirá as universidades públicas, pois o governo, segundo declaração
de Moreira Franco ao jornal O Estado de São Paulo, estuda a possibilidade de acabar
com a gratuidade do ensino público superior. Como se não bastasse esses ataques,
existe ainda a possibilidade, muito concreta, do desmantelamento da Lei do Piso
Salarial do magistério, pois o documento do PMDB prevê, como já demonstrado
anteriormente, que ocorrerá “o fim de todas as indexações, seja para salários,
benefícios previdenciários e tudo o mais” (p.10). Como o percentual do Piso
Salarial dos professores tem como indexador o custo-aluno e se afirma que todos
os indexadores serão extintos, logo, o reajuste do piso está com os dias
contados.
Conclusão
Ajuste fiscal, desmonte da previdência e dos
direitos trabalhistas, arrocho salarial, privatizações, desmonte da educação
pública e criminalização das lutas sociais; com base no documento Uma Ponte
Para o Futuro e nas declarações dos ministros do governo Temer, esse é o
cenário que se avizinha. Consequentemente, caminhamos para uma situação onde a
desigualdade social tende a aumentar, acompanhada pela ampliação do desemprego
e da informalidade.
Cabe ressaltar que, apesar da retórica da
“modernização” e do “futuro”, as propostas do governo Temer nada mais são do
que uma reedição do receituário neoliberal, que tem como origem o chamado
Consenso de Washington, reunião ocorrida no final dos anos 80 nos Estados
Unidos, visando formular uma agenda de políticas a serem adotadas nos países da
América Latina com o objetivo, não declarado, obviamente, de adequar os Estados da periferia
do capitalismo a nova fase de reestruturação produtiva do capitalismo. Não
custa lembrar que, essas medidas foram adotadas, quase que integralmente, em
países como a Argentina e Bolívia, entre outros, e levou à bancarrota as
economias desses países, provocando desemprego, desigualdade social e o
desmantelamento dos serviços públicos.
Assinam este Documento: O Sindicato dos Trabalhadores Em Educação da Rede Publica Municipal de Caruaru - SINTEDUC, Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco - SINTEPE e o Sindicato dos Comerciários de Caruaru - SINDECC.
Assinam este Documento: O Sindicato dos Trabalhadores Em Educação da Rede Publica Municipal de Caruaru - SINTEDUC, Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco - SINTEPE e o Sindicato dos Comerciários de Caruaru - SINDECC.
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