segunda-feira, 23 de maio de 2016

Análise do documento intitulado “Uma Ponte para o Futuro”


Análise do documento intitulado “Uma Ponte para o Futuro”, que apresenta as principais propostas do governo Michel Temer, para o Brasil. O documento original foi formulado no final de 2015 e acrescido, recentemente, de mais algumas medidas apresentadas por Moreira Franco.



Privatizações

                        O documento prevê uma “política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada”, o que significa o desmonte do Estado brasileiro através da entrega de áreas estratégicas para a economia do país nas mãos das multinacionais (p.18). A consequência mais imediata das privatizações é que a grande maioria os serviços públicos passarão para as empresas privadas, perdendo seu caráter de direito e se configurando como serviço privado, submetido às regras de mercado. Vale lembrar que, a onda de privatizações que se iniciou com o governo FHC acarretou, entre outras coisas, um progressivo aumento das tarifas dos serviços que antes eram públicos, incidindo diretamente no custo de vida da população, sobretudo das camadas mais pobres. Além disso, ao transferir para o setor privado áreas fundamentais para o desenvolvimento econômico do Brasil, o governo se coloca e coloca o povo brasileiro na condição de refém da lógica do mercado.


Ataques aos direitos trabalhistas e aos sindicatos

                        Para o governo Temer, na linha do receituário neoliberal, os direitos trabalhistas significam um entrave ao desenvolvimento econômico. Consequentemente, a proposta é, na prática, acabar com o que sobrou da CLT para diminuir os custos de produção e as despesas do Estado com os direitos do trabalhador. Essa perspectiva fica clara no documento quando se afirma que: “na área trabalhista permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais” (p.19); E, embora na continuidade do texto se afirme que se garantirão os “direitos básicos”, não se explica quais seriam esses direitos básicos, o que nos leva à conclusão de que a ressalva, em relação aos ditos direitos básicos, tem função apenas retórica.
                        Outra questão gravíssima, que decorre dessa proposta de colocar as convenções coletivas acima da CLT é, por tabela, um enfraquecimento dos sindicatos e um progressivo processo de individualização das reivindicações do trabalhador, ignorando a dimensão coletiva do trabalho. Tal situação provocará um intenso processo de precarização das relações de trabalho, levando à informalidade, ao desemprego e ao empobrecimento dos trabalhadores. Além disso, impõe aos trabalhadores “acordos” que desrespeitam direitos trabalhistas.
                        A ofensiva contra as entidades sindicais, vistas como barreiras ao desenvolvimento da economia, está expressa, embora de forma indireta, quando se afirma no texto que para se fazer as reformas necessárias ao ajuste fiscal é preciso “enfrentar interesses organizados e fortes” (p.05)


Retirada de dinheiro dos serviços públicos (saúde, educação, previdência, etc) para pagar juros da dívida.

                        Considerando que o Estado brasileiro “gasta muito”, o governo Temer se utilizará de um recurso criado durante o governo FHC, a chamada D.R.U (Desvinculação de Receitas da União), para destinar milhões de reais para o pagamento da dívida pública. Essa manobra, na medida em que retira recursos que seriam destinados aos serviços públicos, precariza ainda mais a situação dos serviços oferecidos ao povo brasileiro, ou seja, os hospitais continuarão sem médicos suficientes e sem condições de atender a demanda; os recursos para a educação serão ainda mais escassos e a segurança pública continuará caótica.
Além disso, o governo Temer tenta passar para a população que o Estado brasileiro está se endividando muito com os gastos destinados aos serviços públicos. Essa informação é falsa, pois, somente no ano de 2014, foram destinados 978 bilhões para os gastos com a dívida pública, o que corresponde a 47% de tudo que o país arrecadou; Enquanto que para a educação foram apenas 3,73% e 3,98% para a saúde.

Desmonte da previdência social

Na visão do governo Temer os direitos previdenciários dos trabalhadores brasileiros estão entre os principais culpados pelo endividamento do Estado. Logo, o governo propõe que “é preciso ampliar a idade mínima para a aposentadoria, de sorte que as pessoas passem mais tempo de suas vidas trabalhando” (p.11). Ou seja, a saída para o endividamento do Estado é, mais uma vez, punir os trabalhadores com a ampliação da idade mínima para se aposentar. Mais adiante o documento do PMDB sugere, de forma bastante sutil, o fim da previdência social mantida pelo Estado, chegando a citar o exemplo de alguns países asiáticos, “onde o seguro contra o envelhecimento e a morte são primordialmente uma responsabilidade das famílias”(p.11). Na mesma linha de pensamento, o referido documento cita, também, como exemplo positivo, no qual o Brasil deveria se espelhar, a retira de direitos previdenciários históricos, como já ocorre em alguns países desenvolvidos (Grécia, Espanha, etc.), ficando claro no seguinte trecho: “A maioria dos países desenvolvidos promoveram reformas nas regras de aposentadoria nas duas últimas décadas, mesmo com as naturais resistências políticas. As idades mínimas passaram de 60 anos para 65 e até 67” (p.11). O que o governo Temer omite é que as reformas previdenciárias e trabalhistas, promovidas nos países em desenvolvimento, têm causado enormes prejuízos aos trabalhadores daqueles países, tais como: altas taxas de desemprego, precarização das relações de trabalho, arrocho salarial e, consequentemente, um processo agudo de empobrecimento da população, sobretudo das camadas mais pobres.
Outra faceta do desmonte da previdência proposto pelo governo temer é a não indexação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, como ocorre hoje em dia. A proposta do governo é atrelar o valor dos benefícios ao crescimento do PIB. Isso significa que, ao invés de receberem um aumento anual, que acompanha o aumento do salário mínimo, os beneficiários da previdência ficariam à mercê das oscilações do PIB. Caso seja concretizada, tal proposta causará, imediatamente, uma queda brusca no poder de compra da população e, consequentemente, um processo de empobrecimento e degradação das condições de vida dos trabalhadores. Essa “solução” para os problemas da previdência, que pune duramente os mais pobres, está expressa no documento Uma Ponte para o Futuro, da seguinte maneira: “é indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo. O salário mínimo não é um indexador de rendas, mas um instrumento próprio do mercado de trabalho” (p.11).
Cabe ressaltar que, os ataques aos direitos previdenciários serão feitos com base em um argumento falacioso – o suposto déficit da previdência. Esse argumento é simplesmente falso. Recentemente, a professora e economista Denise Gentil (UFRJ) desmentiu categoricamente, em sua tese de doutorado, o que ela chama de “farsa do déficit da previdência”. Segundo a referida economista, o discurso que sustenta a farsa seria provocado por uma distorção do mercado financeiro, que fecharia os olhos para um artigo da Constituição que exige participação da União na composição da Seguridade Social, da qual a Previdência faz parte. Nesse cálculo entram apenas as contribuições de empregadores e trabalhadores “Por essa metodologia, houve déficit de R$ 87 bilhões de janeiro a novembro de 2015”, afirma Denise Gentil. No entanto, quando as contribuições previstas na Constituição de 1988 entram no cálculo, o déficit vira superávit. No ano de 2014, por exemplo, com o cálculo feito de forma correta, a previdência teve um superávit de 56 bilhões de reais.


Criminalização das lutas sociais

No documento do PMDB não há um item exclusivo sobre segurança. No entanto, no final do texto, após serem apresentadas todas as propostas de reformas que irão atacar profundamente os direitos dos trabalhadores, se afirma que a concretização de tais medidas se dará “em nome da paz, da harmonia e da esperança, que ainda resta entre nós” (p.19). Tal afirmação é coerente com o discurso ideológico de nossas elites que, historicamente, insistiram em colocar suas demandas particulares como se fossem um “consenso nacional”, onde todos devem participar harmoniosamente, sem conflitos ou contestações. Nesse sentido, os que não aceitarem os termos do “consenso” estarão sujeitos às consequências advindas dos órgãos de repressão do Estado, como pode-se depreender da seguinte passagem do documento governista: “Obedecendo as instituições do Estado democrático, seguindo estritamente as leis e resguardando a ordem, sem a qual o progresso é impossível” (p.19). Ou seja, fazer as reformas que prejudicarão os trabalhadores sob o resguardo da lei e da ordem. Vale ressaltar, inclusive, que, seguindo a velha máxima conservadora positivista, a manutenção da ordem é condição sine qua non para o progresso. Isto quer dizer, entre outras coisas, que o governo Temer está ciente, que os ataques aos direitos dos trabalhadores não pode prescindir dos aparelhos de repressão do Estado.
Essa perspectiva conservadora já começa a se concretizar, a partir da nomeação de Alexandre Morais para o cargo de ministro da justiça. Morais se notabilizou como secretário de segurança pública do estado de São Paulo ao executar uma dura política de repressão aos movimentos sociais, sendo a Polícia Militar de São Paulo considerada uma das mais violentas do mundo, durante o seu comando.


Fim do aumento real para o salário mínimo

De acordo com o documento que apresenta as propostas do governo Temer uma das saídas para a crise fiscal é “o fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais” (p.10). Ou seja, não haverá mais o aumento automático do salário mínimo, como ocorre nos dias atuais. O aumento ficaria condicionado à situação das finanças do governo. Essa medida afetará diretamente as camadas mais pobres da população, pois terão sua renda comprometida. Na verdade, trata-se de atender a uma demanda do empresariado brasileiro, que há muitos anos vem pressionando o Estado para conter o aumento do salário mínimo, uma vez que estaria havendo um aumento nos custos da produção e, consequentemente, uma queda na taxa dos lucros das empresas. Entende-se, portanto, o entusiasmo da burguesia brasileira com essa proposta de arrocho salarial, pois significará a possibilidade da ampliação da acumulação da riqueza por parte do patronato. As consequências mais imediatas são o progressivo aumento da desigualdade social e a intensificação do trabalho – os trabalhadores se verão obrigados a complementar sua renda com outras atividades formais ou informais.


Desmonte da educação pública

A partir da leitura do documento do PMDB e da análise das propostas complementares apresentadas por Moreira Franco, fica nítido que Temer realizará um sistemático desmonte da educação pública brasileira. Esse desmonte começa com a diminuição dos recursos destinados à educação, através da Desvinculação de Receitas da União (DRU), desviando milhões de reais para pagamento da dívida pública. Além disso, o governo pretende estender o Prouni para a educação básica, o que significa, na prática, o início de um processo de privatização da educação; Privatização essa, que também atingirá as universidades públicas, pois o governo, segundo declaração de Moreira Franco ao jornal O Estado de São Paulo, estuda a possibilidade de acabar com a gratuidade do ensino público superior. Como se não bastasse esses ataques, existe ainda a possibilidade, muito concreta, do desmantelamento da Lei do Piso Salarial do magistério, pois o documento do PMDB prevê, como já demonstrado anteriormente, que ocorrerá “o fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais” (p.10). Como o percentual do Piso Salarial dos professores tem como indexador o custo-aluno e se afirma que todos os indexadores serão extintos, logo, o reajuste do piso está com os dias contados.


Conclusão

Ajuste fiscal, desmonte da previdência e dos direitos trabalhistas, arrocho salarial, privatizações, desmonte da educação pública e criminalização das lutas sociais; com base no documento Uma Ponte Para o Futuro e nas declarações dos ministros do governo Temer, esse é o cenário que se avizinha. Consequentemente, caminhamos para uma situação onde a desigualdade social tende a aumentar, acompanhada pela ampliação do desemprego e da informalidade.

Cabe ressaltar que, apesar da retórica da “modernização” e do “futuro”, as propostas do governo Temer nada mais são do que uma reedição do receituário neoliberal, que tem como origem o chamado Consenso de Washington, reunião ocorrida no final dos anos 80 nos Estados Unidos, visando formular uma agenda de políticas a serem adotadas nos países da América Latina com o objetivo, não declarado,  obviamente, de adequar os Estados da periferia do capitalismo a nova fase de reestruturação produtiva do capitalismo. Não custa lembrar que, essas medidas foram adotadas, quase que integralmente, em países como a Argentina e Bolívia, entre outros, e levou à bancarrota as economias desses países, provocando desemprego, desigualdade social e o desmantelamento dos serviços públicos.

Assinam este Documento: O 
Sindicato dos Trabalhadores Em Educação da Rede Publica Municipal de Caruaru - SINTEDUCSindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco - SINTEPE e o Sindicato dos Comerciários de Caruaru - SINDECC. 

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