Aos
contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória
do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado,
aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os
princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Artigo 481 da CLT.
Fonte: https://www.facebook.com/TSTJus/photos/a.128649670542753.30462.123064837767903/1159470440793999/?type=3&theater
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