Fiscalização para o 1º de janeiro (Confraternização Universal).

De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 662, de 06/04/1949, o dia 1º de janeiro é considerado Feriado Nacional. Sendo assim, não poderá haver a prática de jornada de trabalho. Os Centros de Compras têm a garantia de funcionar apenas com o comércio ligado ao lazer e a praça da alimentação. As demais atividades não poderão determinar a prática de jornada de trabalho no 1º de janeiro. Vale lembrar que isto serve para todo o restante do comércio da cidade, área central ou bairros. O SINDECC já requereu fiscalização junto ao Ministério do Trabalho (ver ofício abaixo).

A Direção do SINDECC