Desde novembro de
2013 que o SINDECC vinha requerendo os Atos Constitutivos (Estatuto, Ata de
Posse, CNPJ, etc), e que só foram entregues no último dia 13. A partir da
entrega de tais documentos, o que o SINDECC desconfiava, infelizmente constatou
ter fundo de verdade, uma vez que várias entidades não tem a menor legitimidade
para fazer parte do COMUT.
Hoje, às 15 horas, na
sede da DESTRA, mais uma vez, a maioria dos integrantes do COMUT quer, ao
arrepio da Lei, aprovar um percentual de 22,22% na tarifa do transporte
coletivo de Caruaru.
O SINDECC entende
que, caso seja aprovado o reajuste da tarifa, que querem passar de R$ 1,80 para
R$ 2,20, tal ato será nulo de pleno direito, e não deve ser sancionado pelo
Prefeito de Caruaru, que é quem tem a última palavra sobre reajustar ou não, e apontamos alguns
pontos que contribuem para a não validação de tal reajuste:
a) O desproporcional reajuste de
22,22% não é compatível com a realidade econômica do usuário do transporte
coletivo de Caruaru, e tampouco com o serviço prestado pelas empresas de
ônibus;
b) Segundo um Promotor de Justiça de
Caruaru, em entrevista concedida à Rádio Cultura do Nordeste, no Programa
“Cultura Entrevista”, foi taxativo em afirmar que o aumento na tarifa do
transporte coletivo de Caruaru somente poderá ocorrer com a conclusão do
Processo Licitatório;
c) Várias entidades estão
irregulares e outras sequer existem. Logo, todos os atos praticados, inclusive,
aprovação de reajuste tarifário, são ilegais e portanto nulos de pleno direito;
d) Dois aumentos (um ano passado e
outro este ano) foram aprovados pela maioria dos integrantes do COMUT e até
agora o Prefeito não os sancionou, o que se presume que são ilegais. Então,
como se pode aprovar um novo reajuste quando os anteriores sequer foram
sancionados?! Isso tem cheiro de golpismo e manobrismo;
e) A 4ª Promotoria de Justiça de
Caruaru recomendou o imediato cumprimento de garantia à gratuidade aos idosos
com idade igual ou superior a sessenta anos, o que até o presente momento não
foi cumprido, devendo a Promotoria requerer judicialmente.
Por tudo que foi apresentado, por uma
questão de justiça e por garantia de registro de qualquer ataque à minha
integridade moral e física, solicito a presença deste importante órgão de
imprensa.
Milton Manoel
Presidente do SINDECC e Integrante do COMUT
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