sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

O alcoolismo e as ausências no trabalho.

ALCOOLISMO RESPONDE POR 50% DAS AUSÊNCIAS AO TRABALHO, APONTA A OIT


Fernando* não se considera alcoólatra. “Eu? De jeito nenhum”, responde, convicto. Tem 25 anos e trabalha na área administrativa de um cartório da capital do país. Bebe – sozinho ou com os amigos – pelo menos três vezes por semana. Perdeu a conta dos dias em que bateu o ponto virado da farra na noite anterior, de ressaca ou, como ele diz, “doidão mesmo”. Certa vez, recorda aos risos, dormiu por quase uma hora no chão do banheiro do cartório, abraçado ao vaso sanitário para uso exclusivo de deficientes físicos. “Ali é mais espaçoso”, justifica.
O álcool responde por 50% das ausências no serviço, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Encarado, quase sempre, de forma engraçada ou velada, o alcoolismo mina a produtividade no cartório onde Fernando trabalha e em milhares de empresas e órgãos públicos brasileiros. As consequências vão muito além dos atrasos e faltas motivadas pela ressaca. O mau uso da bebida – que atinge todos os cargos e níveis – favorece acidentes, afastamentos por doenças e situações em que o funcionário está presente, mas não usa todo o potencial.
“Em um mundo cada vez mais competitivo, o alcoolismo provoca prejuízos imensuráveis, afetando a lucratividade das empresas”, sentencia Rita Brum, diretora da Rhaiz Soluções em Recursos Humanos. Cerca de 5% dos que assumem beber com frequência — um universo de 4,6 milhões de pessoas — já perderam o emprego no Brasil devido ao consumo exagero de álcool, de acordo com o levantamento mais recente do Instituto Nacional de Políticas Públicas do Álcool e Outras Drogas (Inpad) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). A demissão por embriaguez, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como justa causa, tem sido condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que recomenda o afastamento do trabalhador.
Na Justiça Se antes a legislação brasileira permitia ao empregador demitir por justa causa um funcionário alcoólatra, agora a empresa corre o risco até de pagar indenização por dano moral à pessoa dispensada por esse motivo. “A embriaguez habitual é considerada doença. O colaborador precisa ser afastado do serviço, ter o contrato suspenso e receber o auxílio-doença”, afirma o desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais).
O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943, mantém a embriaguez como motivo para a demissão por justa causa. A norma não foi alterada, mas, nos últimos anos, o entendimento da Justiça caminhou no sentido oposto, aplicando indenizações que variam de acordo com o porte da empresa. “Se a pessoa doente perde o emprego, isso vira mais um motivo para ela beber”, esclarece o desembargador.
Tânia*, 49 anos, foi demitida duas vezes em razão do alcoolismo: a primeira de uma indústria de cerâmica em Santa Catarina; a segunda, da casa onde era doméstica. “Já dormi na escada do prédio dos patrões de tão embriagada. Não consegui chegar ao apartamento”, conta a mulher. Atualmente, Tânia frequenta os Alcoólicos Anônimos. Largou o vício há 13 anos e voltou a trabalhar. Para a empresa, a melhor estratégia é estender a mão ao colaborador.
Fonte: Estado de Minas.

COMO REQUERER A 1ª PARCELA DO DÉCIMO EM JANEIRO?

quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

Contrato de Prestação de Serviços.


Legalidade do contrato de prestação de serviços: este é o tema da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. (Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação.)

Confira o texto na íntegra: http://bit.ly/180tJRQ


Fonte: https://www.facebook.com/TSTJus/photos/a.128649670542753.30462.123064837767903/801641459910234/?type=1&theater


quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

SINDECC INFORMA






















Referente: Negociação Coletiva 2015

A Direção do SINDECC, informa que as negociações continuam sendo realizadas com os sindicatos patronais (SINDLOJA e SINCATA) e, que, em relação às cláusulas sociais, as negociações estão avançando. Porém, ao tratar das questões de reajuste para quem ganha acima do piso, reajuste do piso salarial, banco de horas e jornada de trabalho aos domingos e aos feriados, surgem imensas dificuldades para conclusão das negociações, uma vez que os patrões, através de seus sindicatos, continuam defendendo a jornada de trabalho aos domingos e, principalmente, nos vários feriados que teremos ao longo de 2015.

Vale ressaltar que, as negociações continuarão até onde a Diretoria do SINDECC tiver condições de negociar. No entanto, pelo que se percebe, muito provavelmente, chegaremos em um determinado momento em que somente o comerciário poderá decidir se aceita ou não as propostas apresentadas pelos patrões – propostas estas que não foram aceitas pela Diretoria do SINDECC.

Informa ainda que estão agendadas as seguintes reuniões com as representações patronais:

Para o dia 22 de janeiro, reunião entre SINDECC e SINCATA (para os empregados e empregadores das empresas do comércio atacadista);

Para o dia 04 de fevereiro, reunião entre SINDECC e SINDLOJA (para os empregados e empregadores das empresas do comércio varejista).

A Diretoria do SINDECC


COMO REQUERER A 1ª PARCELA DO DÉCIMO EM JANEIRO?

O que é acidente de trabalho?

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".
     Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 as conceitua:
     - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
     doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
     Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213/91 estabelece que, "em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho".
     O art. 21 da Lei nº 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
     Esses acidentes não causam repercussões apenas de ordem jurídica. Nos acidentes menos graves, em que o empregado tenha que se ausentar por período inferior a quinze dias, o empregador deixa de contar com a mão de obra temporariamente afastada em decorrência do acidente e tem que arcar com os custos econômicos da relação de empregado. O acidente repercutirá ao empregador também no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP da empresa, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003.
     Os acidentes de trabalho geram custos também para o Estado. Incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios, tais como auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estima-se que a Previdência Social gastou, só em 2010, cerca de 17 bilhões de reais com esses benefícios.

Fonte: 
http://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/resolucao

terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Mobilidade: 7 grandes cidades que estão abrindo mão dos carros.

Planejadores finalmente estão compreendendo que os carros não fazem muito sentido no contexto urbano e que as ruas devem ser projetadas para pessoas. Conheça 7 grandes cidades adeptas da batalha contra os automóveis.


Chengdu, Copenhague, Hamburgo, Helsinki, Madri, Milão e Paris (Imagem: Pragmatismo Político)

Adele Peters, Co.Exist | Tradução: Anna Beatriz Anjos, Fórum
Depois de mais de um século convivendo com carros, algumas cidades aos poucos compreendem que o automóvel não faz muito sentido no contexto urbano. Não apenas pela poluição ou pelas mortes no trânsito: em uma cidade, carros não são sequer uma maneira conveniente de locomoção.
O trânsito de Londres, hoje, flui mais vagarosamente do que se move um ciclista amador (ou do que uma carroça). As pessoas em Los Angeles perdem 90 horas por ano presas no tráfego. Um estudo realizado na Grã-Bretanha mostra que motoristas gastam 106 dias de suas vidas procurando por vagas.
Um número crescente de cidades tem se livrado dos carros em determinados bairros a partir de multas, redesenho de suas ruas, novos aplicativos, e, no caso de Milão, foram adotadas medidas como pagar os trabalhadores para que deixem seus veículos em casa e peguem o trem.
Como era de se esperar, as mudanças acontecem mais rapidamente nas capitais europeias projetadas centenas ou milhões de anos antes que os carros fossem inventados. Nos subúrbios norte-americanos construídos conforme a lógica dos automóveis, o caminho para eliminá-los é obviamente mais desafiador (e algumas cidades “amantes” de carros, como Sydney, na Austrália, vão na contramão, tirando espaço dos pedestres em algumas ruas para dá-lo, cada vez mais, aos veículos).
Confira algumas cidades que estão trabalhando para banir os carros em alguns de seus bairros:
Madri
Madri já baniu grande parte do tráfego de automóveis de certas ruas e, neste mês, as car-free zone (zonas livres de carros, na tradução para o português) se expandirão ainda mais. Estendendo-se por mais de uma milha quadrada, tais áreas ainda permitirão que seus moradores dirijam, mas qualquer outra pessoa que nela adentrar será multada em mais de 100 dólares. Esse é mais um passo no plano de “pedestrizar” completamente o centro da cidade nos próximos cinco anos. Vinte e quatro das ruas mais movimentadas serão reprojetadas para pessoas, e não carros. Antes que o design das ruas seja modificado, carros serão desincentivados de outra maneira: agora, aqueles que poluem mais terão que pagar mais caro para estacionar.
Paris
No último ano, quando os níveis de poluição aumentaram em Paris, a cidade realizou um rodízio por um breve período de tempo. As taxas caíram cerca de 30% em algumas áreas, e agora o plano é começar a desincentivar permanentemente os carros. No centro da metrópole, as pessoas que não vivem em bairros próximos não poderão dirigir aos fins de semana, restrição que deve se estender aos dias comerciais.
Até 2022, o prefeito planeja dobrar o número de ciclovias na cidade, banir carros movidos a diesel e determinar que apenas veículos elétricos ou pouco poluidores circulem em algumas ruas movimentadas. A quantidade de motoristas já começou a cair por lá. Em 2001, 40% dos parisienses não possuíam carros; agora, esse número é de 60%.
Chengdu
Uma nova cidade satélite planejada no sudoeste da China poderia servir de modelo para um subúrbio moderno: suas ruas são planejadas para que qualquer local seja acessível em até 15 minutos de caminhada.
As plantas, projetadas pelos arquitetos Adrian Smith e Gordon Gill (residentes em Chigaco), não banirão completamente os carros, mas apenas metade das ruas poderão ser ocupadas por veículos motorizados. A ligação entre a cidade e a vizinha Chengdu será feita por meio de transporte público. Uma população de 80 mil pessoas é esperada por lá, e a maioria poderá caminhar até o trabalho nos bairros locais. O projeto foi pensado, originalmente, para estar pronto em 2020, mas pode sofrer um atraso – está suspenso por questões de zoneamento.
Hamburgo
Embora Hamburgo não planeje banir os carros de sua região central, como tem sido noticiado por aí, a cidade tem se esforçado para facilitar a vida de quem não quer dirigir. A Rede Verde, que será construída entre os próximos 15 e 20 anos, unirá parques ao longo da cidade, tornando qualquer lugar acessível por meio de caminhadas ou trajetos de bicicleta. A Rede se estenderá sobre 40% da área total do município. Além disso, a rodovia A7, conhecida pela superlotação, também será coberta por parques – assim, bairros que dificilmente podem ser atravessados a pé ficarão mais convidativos.
Helsinki
Helsinki espera uma onda de novos moradores nas próximas décadas, mas quanto mais pessoas chegam, menos carros serão permitidos em suas ruas da cidade. Em um novo plano, ela será redesenhada para que seus subúrbios dependentes de carros sejam transformados em comunidades gentis a pedestres, ligadas à região central por transporte público de alta velocidade. A cidade também contará com novos serviços de mobilidade sob demanda para agilizar a vida sem automóveis. Um novo aplicativo, ainda em fase de testes, possibilitará que os cidadãos chamem instantaneamente uma bicicleta compartilhada, carro, táxi ou encontrem, ainda, a estação de trem ou ponto de ônibus mais próximos. Em uma década, espera-se que carros sejam totalmente desnecessários em Helsinki.
Milão
A poluída cidade de Milão vem testando uma nova forma de manter os carros longe da região central. Quem deixar seus veículos em casa ganhará vouchers para utilizar o transporte público. Um aparelho conectado à internet, instalado no painel do automóvel, rastreia sua localização, para que ninguém trapaceie e dirija até o trabalho. A cada dia que alguém deixa o carro em casa, a prefeitura envia um voucher, sempre no mesmo valor, que pode ser usado como passagem no ônibus ou trem.
Copenhague
Há 40 anos, o trânsito de Copenhague era tão caótico como em qualquer grande metrópole. Hoje, mais da metade de sua população vai ao trabalho diariamente de bicicleta.
Copenhague começou a criar zonas exclusivas aos pedestres nos anos 60, no centro da cidade, e as car-free zones se espalharam nas décadas seguintes. O município tem, atualmente, mais de 400 km de ciclovias, e novas rodovias para bikes estão sendo construídas para alcançar os bairros periféricos. A cidade tem uma das menores taxas de propriedade de automóveis de toda a Europa.
Fonte: pragmatismopolitico.com.br

segunda-feira, 19 de janeiro de 2015

Objeto de defesa e acusação, redes sociais figuram em ações na Justiça do Trabalho.

A disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas se refletem, também, nas relações de trabalho – e, consequentemente, começam a aparecer com mais frequência nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, se tornando objetos de defesa ou acusação nas ações enviadas à JT.
Prova digital
De acordo com o advogado trabalhista Felipe Serva, o perfil na rede social pode ser bastante útil numa ação trabalhista. "Diante do nosso sistema processual, fato é que as informações disponibilizadas pelos usuários nas redes têm ganhado espaço nos tribunais como meio de prova", explica. O advogado afirma que, devido ao fácil acesso às ferramentas da rede, o descuido nas publicações "tem relação direta com a utilização por parte dos que se sentirem ofendidos em seus direitos de acionar Judiciário".
Segundo o especialista, as redes sociais se estabeleceram de tal forma na sociedade que as pessoas estão "revelando mais do que deviam", o que pode ter reflexo tanto na vida pessoal, como na profissional. "Postagens podem servir, ainda, como argumento para dispensas por justa causa, caso o empregado resolva utilizar a rede para críticas ou desabafos que comprometam a imagem da empresa ou ofendam o empregador, ou até mesmo para demonstrar a desídia do empregado no horário e no local de trabalho", conclui.
Justa causa
Em 2012, uma auxiliar administrativa da São Paulo Transportes S.A. (SPTrans), empresa responsável por administrar o transporte público do município, foi demitida por justa causa após publicar críticas à Prefeitura Municipal de São Paulo no Facebook. Em desabafo, a empregada chama o prefeito de safado e de "corruptos coronéis" os indicados para ocupar os cargos na prefeitura.
Para a empresa, houve falta grave da empregada devido ao conteúdo publicado. Insatisfeita com o motivo da dispensa, ela acionou a SPTrans na Justiça do Trabalho, que entendeu que a crítica foi direcionada ao governo municipal, e não à empresa, o que não configuraria motivo para demissão motivada.  
Má-fé
Em outra ação na Justiça do Trabalho paulista, o Facebook serviu para comprovar má-fé de um operador de mesa que faltou a uma das audiências na primeira instância, em ação na qual buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. Para justificar a falta à audiência de instrução e evitar a revelia, ele apresentou atestado médico de dez dias de repouso domiciliar.
A empresa, porém, apresentou cópias (prints) do perfil do operador na rede social, comprovando que, naquela data, ele estava em um parque turístico em Resende (RJ). A empresa teve o cuidado de autenticar as provas por ata notarial, na qual o tabelião acessa o endereço da página e verifica a veracidade das informações.
A 32ª Vara do Trabalho de São Paulo aplicou pena de confissão e multa por litigância de má-fé, mantida pelo TRT-SP e pelo TST.
Vínculo
Em Santa Catarina, na tentativa de reverter decisão que reconheceu o vínculo empregatício de um representante comercial, uma empresa do ramo de informática apresentou como prova o perfil do profissional no Twitter e no LinkedIn. A empresa defendia que alegou que mantinha relação de representação comercial autônoma com o trabalhador, e alegou que, nas redes sociais, ele se apresentava como representante comercial de outras empresas. Apesar da tentativa, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo com base em outros elementos de prova.  
Acesso durante o expediente
Em 2008, em São Paulo, uma indústria metalúrgica demitiu por justa causa um empregado que acessou o site de relacionamentos Orkut durante o expediente, e armazenou no computador da empresa foto do seu órgão genital. Segundo a empresa, o fato causou grande repercussão no ambiente de trabalho, e a demissão foi motivada pelo descumprimento de norma interna que proibia o acesso a sites de relacionamento.
Todavia, a Justiça do Trabalho entendeu que a dispensa por justa causa foi excessiva, mesmo o trabalhador assumindo que estava ciente da proibição. "Embora ingressar em site de relacionamento possa constituir falta, não é grave suficientemente a ensejar, por uma única ocasião, a rescisão por justa causa", registra o acórdão da Sétima Turma do TST.
Trabalho e redes sociais
A especialista em redes sociais Talita Scotto, diretora da Agência Contatto, empresa de gestão em comunicação de São Paulo, explica que se tornou difícil para as empresas controlar o uso das redes sociais por parte dos funcionários. "Acredito que limitar o acesso é praticamente impossível, pois temos mais celulares do que habitantes", afirma. "Boa parte da população acessa as redes sociais via mobile, e isso também acontece no trabalho".
Os números confirmam isso. Segundo dados do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIC.br), órgão ligado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o número de brasileiros que usam internet via celular cresceu 106% entre 2011 a 2013, atingindo o número de 52,5 milhões de pessoas online via celular, o que representa 31% da população do país.
Para Scotto, as redes também afetam o rendimento dos negócios, "daí a preocupação com a difamação da imagem da entidade". Segundo ela, devido ao grande acesso às redes sociais, muitas empresas criaram um código de conduta para este fim. "As redes sociais podem atrapalhar quando há excessos. A produtividade cai, o resultado não é apresentado, o projeto atrasa." Nesse caso, explica, é necessária uma advertência e uma avaliação sobre a necessidade ou não de desligamento do empregado por problemas de produtividade. "Isso faz parte do bom senso e responsabilidade de cada indivíduo e os limites devem ser respeitados", conclui.
 (Alessandro Jacó/CF)
Processos: AIRR-2678-80.2012.5.02.0003AIRR-2079-25.2010.5.02.0032AIRR-58700-51.2008.5.02.0472AIRR-1390-19.2012.5.12.0036.

Fonte: 
http://www.tst.jus.br | Imagem: Google Imagens

Drogasil pagará insalubridade a auxiliar de farmácia que aplicava injeções.

A rede de farmácias Raia Drogasil S/A foi condenada a pagar adicional de insalubridade a uma auxiliar de farmácia que fazia aplicações de injeções nos clientes da loja. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não deu provimento ao recurso da empresa, a trabalhadora estava exposta a agentes biológicos.
A auxiliar alegou que ficou exposta a infecções ao ter contato habitual e permanente com sangue e agulhas no tratamento de clientes e aplicação de medicamentos dentro da farmácia. Laudo pericial esclareceu que ela fazia de seis a oito aplicações ao dia, sem saber se as pessoas estavam ou não doentes. Esclareceu ainda que o uso de seringas descartáveis e luvas cirúrgicas apenas minimizam a possibilidade de contágio, uma vez que doenças infectocontagiosas podem ser transmitidas por outras vias, como pele, nariz, ouvido ou garganta.
A 57ª Vara do Trabalho de Divinópolis e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acolheram o pedido da trabalhadora e condenaram a Drogasil ao pagamento do adicional.
Ao tentar trazer a discussão ao TST, a Drogasil argumentou que as atividades da trabalhadora incluíam a aplicação de medicamentos apenas de forma esporádica, não havendo contato contínuo e permanente com agentes biológicos. Acrescentou ainda que a aplicação de injeções em farmácias e drogarias não é atividade descrita como insalubre pela Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Mas, ao analisar o mérito do recurso por divergência jurisprudencial, o relator do processo, ministro Caputo Bastos, concluiu que a função da auxiliar se enquadra no anexo 14 da norma ministerial, referente a trabalhos e operações em "postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". A decisão foi unânime no sentido de desprover o recurso.
(Taciana Giesel/CF)

Fonte: tst.jus.br

sábado, 17 de janeiro de 2015

Empregada contratada por loja de departamentos consegue vínculo direto com banco do mesmo grupo.




O Banco Bradescard S. A. foi condenado a pagar as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício de uma empregada contratada pela C&A Modas Ltda. para prestar serviços pertinentes a atividades bancárias. As empresas recorreram da condenação, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu seu agravo de instrumento.
Na ação trabalhista, ajuizada na 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), a empregada alegou que, embora tenha sido contratada pela C&A, prestava serviços para o Banco Bradescard S. A., do mesmo grupo econômico, mediante terceirização ilícita. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo diretamente com o banco e o enquadramento como bancária, com as vantagens daí decorrentes.
Reconhecendo o contrato direto com a instituição bancária, o juízo registrou que, segundo depoimento pessoal e provas testemunhais, o trabalho da empregada era voltado para os serviços e produtos do banco, como venda de cartões de crédito, seguros e empréstimos pessoais, pagamento de boletos bancários, conta de água e energia. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) desproveu recurso das empresas, com base em provas no sentido de que as atividades desempenhadas "vão além das permitidas aos correspondentes bancários", inserindo-se na atividade-fim do banco.
TST
Segundo o ministro Emmanoel Pereira, ao tentar trazer o caso à discussão no TST, as empresas não conseguiram demonstrar o desacerto da decisão regional, que aplicou corretamente a jurisprudência do TST. O relator concluiu que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional demandaria o reexame de fatos e provas do processo, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
(Mário Correia/CF)
Processo: AIRR-84400-39.2013.5.13.0022

Fonte: 
https://www.facebook.com/TSTJus/photos/a.128649670542753.30462.123064837767903/799706533437060/?type=1&theater

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

Passagens de ônibus vão aumentar em Caruaru.

14/01/2015 04:15:28

Da Redação Liberdade

As passagens de ônibus deverão sofrer aumento ainda neste primeiro semestre, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco. De acordo com a Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Caruaru (Aetpc), já está sendo feito um trabalho devido à defasagem dos últimos anos.
“Já estamos fazendo a atualização da planilha de uma forma bem objetiva, bem coerente, para que a gente realmente encontre o valor e possa começar a discussão”, informou Ricardo Henrique, presidente do Conselho Municipal de Transportes de Caruaru (Comut) e da Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Caruauru (Aetpc).
Um dos principais fatores para o reajuste foi à alta dos insumos, o que encarece o custo do serviço.  Uma planilha será apresentada ainda este mês a Prefeitura Municipal, Destra e Comut para que as discussões sobre o aumento sejam abertas e que sejam explicados os reais motivos para a mudança.


O SINDECC COMENTA ESTA MATÉRIA:

Como é de conhecimento público, em 25 de junho do ano passado, de forma ilegal, o prefeito de Caruaru, sancionou o reajuste nas passagens de ônibus, e tal ato se encontra sob apreciação do Ministério Público (4ª Promotoria de Justiça).


Considerando que até o presente momento, o sistema de transporte coletivo não teve o seu processo de licitação concluído, inclusive, é questionado pelo Tribunal de Contas, além das empresas não ter a renovação da concessão pública, pode-se dizer que o sistema de transporte coletivo em Caruaru funciona de forma clandestina, logo não há o que se falar em novo reajuste da tarifa. 




Ainda sobre este assunto, escute a entrevista do presidente do SINDECC, Milton Manoel, concedida ao radialista Paulo Cesar Carvalhal:




O desastre da economia, da saúde e da educação na Ditadura Militar.

brasil-desigualdade-João-Urba
Quando ouvimos falar em Ditadura Militar no Brasil, a primeira associação que geralmente nos ocorre diz respeito à repressão política: as perseguições, o fechamento de entidades sindicais, estudantis e populares, a cassação de direitos políticos, a censura, o exílio, torturas, mortes, etc. Mas, além de toda essa barbárie, além de todas essas atrocidades que compõem este lúgubre quadro de horror, houve ainda um outro tipo de violência, também brutal, porém mais sutil, que vitimou milhões de brasileiros: foram os crimes econômicos da Ditadura, os quais, por sua vez, repercutiram drasticamente em áreas essenciais como saúde e educação. Num momento da conjuntura em que setores radicais da extrema-direita tentam insuflar camadas politicamente mais atrasadas com seu discurso de ódio e anunciam aos quatro ventos, sem a menor modéstia, decoro ou pudor, suas pretensões ditatoriais, faz-se necessário resgatar este aspecto de nossa história e relembrar que a Ditadura vitimou não apenas aqueles que se engajaram diretamente na luta para derrubá-la, mas também toda a classe trabalhadora brasileira.

Concentração de renda e achatamento salarial
Durante o período da Ditadura Militar (1964-1985), houve um substancial aumento da concentração de renda no Brasil, alargando o abismo entre ricos e pobres e agravando as desigualdades sociais. Essa concentração se deu, principalmente, às custas do achatamento dos salários dos trabalhadores das camadas mais baixas, aumentando os salários de uma pequena “elite” consumidora de supérfluos para sustentar, assim, o falso “milagre econômico” brasileiro.
Alguns dados ilustram isso muito bem. Em 1960, isto é, quatro anos antes do golpe militar, os 20% mais pobres no Brasil detinham 3,9% da renda nacional. Em 1970, este percentual caiu para 3,4% e, em 1980, para 2,8%. Fazendo um outro recorte, considerando agora os 50% mais pobres, estes detinham, em 1960, 17,4% da renda nacional. Sua participação na riqueza nacional caiu para 14,9%, em 1970, e para 12,6%, em 1980. Ao mesmo tempo, os 10% mais ricos subiram de 39,5%, em 1960, para 46,7%, em 1970, e para 50,9%, em 1980. Os 5% mais ricos viram suas fortunas aumentar de 28,3%, em 1960, para 34,1%, em 1970, até chegar aos 37,9%, em 1980. E, por fim, os 1% muito ricos saltaram de 11,9%, em 1960, para 14,7%, em 1970, até os 16,9%, em 1980.
Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em plena época do “milagre econômico”, 12,5% dos trabalhadores ganhavam até meio salário mínimo; 20,8% recebiam até um salário mínimo; 31,1% até dois salários mínimos; 23,6% entre dois e cinco salários mínimos; 7,25% entre cinco e dez salários mínimos; 3,2% entre dez e vinte salários mínimos; e 1,6% recebiam mais que vinte salários mínimos. Ou seja, enquanto o suposto “milagre econômico” estava a todo vapor, 64,4% da população recebia, no máximo, dois salários mínimos.
O falso “milagre econômico”, é importante ressaltar, apresentou um aumento da produção industrial que não refletiu um aumento real da economia. Isto é, o que se chamou “milagre econômico” foi um fenômeno que, segundo alguns analistas, favoreceu cerca de apenas 7,2% dos assalariados, camada que ganhava até dez salários mínimos. Segundo o historiador Júlio José Chiavenato, autor de O golpe de 64 e a ditadura militar, o tal “milagre” só foi possível porque “o empobrecimento do povo não significou necessariamente uma estagnação econômica na soma da renda nacional: ela apenas foi desproporcionalmente distribuída”. Assim, nunca houve “prosperidade” para a classe trabalhadora durante o tal “milagre econômico”, mas miséria, muita miséria para a ampla maioria do povo brasileiro.
Desnacionalização da economia
A hipocrisia do discurso “nacionalista” dos militares é desmascarada da maneira mais gritante quando analisada a relação e a subserviência destes com o capital estrangeiro. A Ditadura, ao privilegiar os investimentos externos, comprometeu o futuro do país a médio e longo prazo. A Constituição promulgada em 1967, em seu Artigo 161, literalmente “entregava” o subsolo brasileiro à exploração das empresas estrangeiras interessadas nos minérios estratégicos.
E um dos principais desdobramentos dessa subserviência, com consequências catastróficas para as décadas seguintes, foi o aumento exorbitante da dívida externa. Em apenas 15 anos, os militares elevaram a dívida externa brasileira em 15 vezes. Passou de 3 bilhões de dólares para 45 bilhões, um recorde mundial. O governo Geisel, geralmente considerado “austero” – talvez uma inspiração para um tal “choque de gestão” contemporâneo – elevou a dívida externa, que era de 9,8 bilhões de dólares, em 1974, para 35,1 bilhões, em 1978. E isso tinha uma razão de ser: não desacelerar a economia, considerando que, se reduzisse os empréstimos externos, comprometeria a produção que dava fabulosos lucros às multinacionais.
E por falar em multinacionais, estas não encontravam nenhuma barreira para explorar os trabalhadores e os recursos brasileiros e remeter fantásticos lucros para suas matrizes no exterior. A fabricante de cigarros Souza Cruz, por exemplo, de 1966 a 1976, investiu 2,5 milhões de dólares no Brasil e remeteu ao exterior, sob a forma de lucros, vultuosos 82,3 milhões. A Firestone, por sua vez, investiu tímidos 4,1 milhões, conforme dados de uma CPI da Câmara dos Deputados, realizada em 1976, e remeteu ao exterior a gorda fatia de 50,2 milhões de dólares.
Para garantir a satisfação de seus patrões, a Ditadura se encarregava de sufocar os trabalhadores brasileiros com seus baixos salários, concedia ampla liberdade de remessa de lucros ao exterior e generosos incentivos fiscais. Vale destacar que uma das primeiras medidas da Ditadura Militar foi revogar a Lei de Remessa de Lucros, aprovada em 1962 e promulgada em janeiro de 1964, no fim do governo de João Goulart.
Até mesmo empresários brasileiros, insuspeitos de qualquer “subversão”, também denunciavam a desnacionalização da economia brasileira imposta pelos militares. Dados mostram que, em 1977, após 13 anos de governo militar, 72% da indústria de aparelhos elétricos era dominada pelos estrangeiros, ocorrendo o mesmo com 99% do setor de fumo, 69% dos materiais de transporte, 60% da mecânica e 100% das máquinas para escritório. Como se não bastasse, 52% do comércio externo brasileiro estava nas mãos das multinacionais.
A miséria brasileira
A entidade internacional World Population apurou que, em 1979, morriam 52 crianças por hora no Brasil. A desnutrição foi responsável, neste mesmo ano, por 52,4% dos óbitos entre crianças de até cinco anos de idade. O IBGE registrou, em 1981, que 70% da população não comia o necessário, e reconhecia de forma oficial a existência de 71 milhões de subnutridos no Brasil. Tudo isso em pleno período de “milagre econômico”.
Em uma entrevista ao jornal O Globo, de 28 de junho de 1987, o pediatra Yvon Rodrigues, da Academia Nacional de Medicina, dava conta que uma pesquisa realizada pelo próprio governo militar, mas não publicada devido a seus resultados aterradores, descobriu que no Brasil “havia famílias que comiam ratos, crianças que disputavam fezes…”.
Ou seja, enquanto o “milagre econômico” registrava um aumento no PIB de 11,4%, em 1973, 13 milhões de crianças e 28 milhões de adultos passavam fome no Brasil. Este ano também registrou a maior baixa salarial da história do Brasil, escancarando a contradição entre crescimento econômico e crescimento da miséria.
Saúde
Em 1979, um documento do Banco Mundial apontou que a saúde do brasileiro piorava a cada ano. No Nordeste, 30% dos menores de 18 anos se alimentavam com 400 calorias diárias, enquanto a cota mínima seria de 3 mil, e que cerca de 80% dos nortistas e nordestinos tinham uma expectativa de vida 14 anos abaixo daquela das elites sociais.
Segundo dados do IBGE, entre 1960 e 1968, a mortalidade infantil subiu de 62,9 para 83,8 (por mil habitantes) em São Paulo. Em Belo Horizonte, de 1960 a 1972, o índice pulou de 74,2 para 105,3.
Mesmo diante desse quadro, os investimentos da Ditadura Militar na área da saúde diminuíram com o passar dos anos. Em 1966, o Ministério da Saúde recebia 4,29% do orçamento federal; essa porcentagem foi caindo progressivamente, até atingir o percentual de 0,99% do orçamento, em 1974.
Ditadura nunca mais!
Estes poucos dados já são suficientes para revelar a essência do que foi a Ditadura Militar no plano econômico: um governo títere, subserviente aos interesses estrangeiros e que, longe de criar uma “base” para industrializar o Brasil, desnacionalizou a economia e submeteu o povo a condições de vida desumanas. É claro que, sob um regime democrático, o povo teria reagido abertamente a tais condições de vida através de seus sindicatos, greves e manifestações. Não é difícil compreender, portanto, por qual razão a burguesia precisou se aliar aos militares e instaurar uma ditadura no Brasil: só assim poderia garantir a superexploração dos trabalhadores brasileiros e a realização de fabulosos lucros.
Ressalta-se também, nesta perspectiva econômica, que a luta de todos aqueles que tombaram em combate não era uma reação apenas à falta de liberdade política, mas também uma busca pela emancipação do povo brasileiro de tais condições de vida humilhantes, desumanas e degradantes. Como o fantasma do rei que no Hamlet, de Shakespeare, não podia descansar enquanto sua morte não fosse vingada, podemos ouvir o insistente clamor por justiça das milhares de crianças mortas por fome e desnutrição pelos crimes econômicos do regime. Não há paz sem justiça.
Glauber Ataide, diretor do Sindados MG

Fonte: averdade.org.br

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

COMO REQUERER A 1ª PARCELA DO DÉCIMO EM JANEIRO?

Por unanimidade, Deputados Estaduais de Pernambuco aumentam seus próprios salários, de R$ 20 mil para R$ 25,2 mil.






























                                    Capa do Diário de Pernambuco deste 14 de janeiro

Deputados aprovam aumento de salário por unanimidade


Trinta e nove dos 49 deputados estaduais de Pernambuco aprovaram, por unanimidade, o aumento dos próprios salários, de R$ 20 mil para R$ 25,2 mil. Ontem, o presidente da Casa, Guilherme Uchoa (PDT), disse que o salário mínimo havia aumentado mais de 40% em quatro anos, enquanto o subsídio dos representantes do Poder Legislativo “apenas” 26,34%.


Querido pelos deputados e transparente nas palavras, Uchoa ainda permanece distante da realidade dos eleitores. O reajuste da Assembleia para 2015 vai vigorar até a próxima legislatura (que termina em fevereiro de 2017), mas uma pessoa que ganha um mínimo precisa trabalhar 32 meses para receber o vencimento mensal de um deputado. (Veja o quadro ao lado).


“Somente o salário mínimo aumentou mais de 40% nos últimos anos. A Câmara Federal reajustou o subsídio dos deputados, que é agregado ao do ministro do Supremo…”, afirmou,ontem, para completar: “O (nosso) subsídio vai ser uns vinte e cinco mil, cento e poucos reais. O que significa, líquido, uns R$ 19 mil, durante quatro anos. Isso, R$ 19 mil…”

Uchoa informou que a proposta de reajuste será colocada em pauta na tarde de hoje, após ser apreciada nas comissões. Não há vozes destoantes. Em 2011, última vez que os deputados aumentaram o próprio vencimento, apenas o deputado Ayrinho(PSB), que não tinha se reelegido, protestou. Disse, na época, que “votava com a consciência”.

Em 2011, quando houve o último reajuste, aliás, Uchoa também era presidente da Assembleia. Há quatro anos, o aumento foi de 61,95%, bem maior que o atual, e o subsídio do deputado passou de R$ 12,3 mil para R$ 20 mil de uma só vez.

Demais propostas
Além da proposta de reajuste, a autoconvocação também servirá para aprovação de uma minireforma no Ministério Público de Pernambuco, doação de um bem imóvel à Defensoria Pública de Petrolina e apreciação da proposta de Manoel Santos (PT), que possibilita a participação dos deputados em decisões da mesa diretora.

Saiba mais

Compare os salários também

Salário Mínimo em 2011

R$ 540,00

Salário Mínimo em 2015

R$ 788,00

Aumento em quatro anos

45,92%

Salário dos deputados em 2011

R$ 20.042,35

Salário dos deputados em 2015

R$ 25.279,15

Aumento em quatro anos

26,34%

32 é quantas vezes o salário de um deputado estadual é maior do que de um trabalhador que recebe o mínimo por mês

Fonte: governo federal e Assembleia Legislativa

Com informações
diariodepernambuco.com.br

terça-feira, 13 de janeiro de 2015

Espaço Jurídico - BANCO DE HORAS


Caros leitores comerciários,

Banco de Horas é o sistema de compensação de jornada de trabalho que permite o aumento da jornada nos períodos de maior demanda e devida diminuição nos períodos de menor movimento.

Este sistema de compensação de jornada está previsto na Lei n°. 9.601/98 e no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT, e, dentre outras garantias, estabelece que o empregador tem o prazo de até 01 (um) ano para compensar as horas extras realizadas.

Conforme previsão da CLT, a validade do Banco de Horas está condicionada à sua implantação mediante Norma Coletiva (Convenção ou Acordo Coletivo).

No ideal de minimizar os prejuízos dos trabalhadores com a implantação do Banco de Horas, sistema previsto em Lei, o SINDECC negociou com os Sindicatos Patronais, dentre outras garantias, que o prazo para compensação da jornada extraordinária fosse reduzido.

A contar da implantação do Banco de Horas, as empresas do comércio atacadista têm 6 (seis) meses para compensar as horas suplementares. Já as empresas do comércio varejista têm um prazo de 10 (dez) meses para a devida compensação.

Vale lembrar que, mesmo com a devida implantação do Banco de Horas, a jornada não pode ser acrescida de mais de 2 horas suplementares, ou seja, a regra é a de que não é possível o trabalho em tempo superior a 10 horas diárias. Ademais, jornada extraordinária pode ser praticada com eventualidade e não com habitualidade. 

Caso haja inobservância às regras previstas na Convenção Coletiva de Trabalho, o Banco de Horas poderá ser considerado inválido e todas as horas excedentes deverão ser pagas com o respectivo adicional de hora extra.

No caso de rescisão do contrato de trabalho de empregado com horas ainda não compensadas, o saldo positivo deverá ser pago no ato da homologação. Entretanto, se o saldo for negativo, ou seja, se o empregado estiver devendo horas, não poderá sofrer descontos referentes às horas não compensadas.


Por Lílian Milka - Assessora Jurídica do SINDECC