quinta-feira, 24 de julho de 2014

Trabalhador continua como segurado do INSS mesmo desempregado.


O trabalhador que fica desempregado ainda continua na qualidade de segurado do INSS e, portanto, assistido pela entidade autárquica quanto aos benefícios que o tempo de trabalho e as contribuições lhe proporcionaram. 

Assim, mesmo que um empregado esteja desempregado por 6 (seis) meses, após ter trabalhado por 4 (quatro) anos numa empresa, caso ocorra algum acidente em casa ou na rua e este precise se afastar por auxílio-doença, basta requerer o benefício diretamente ao INSS, passar pela perícia e, sendo constatada incapacidade temporária para o trabalho, passar a perceber o benefício. 

O período em que o trabalhador, mesmo desempregado, continua como segurado do INSS é chamado de "período de graça". Este período, dependendo do tempo de contribuição, pode ser computado por até 36 meses. 

O contexto do art. 15 da Lei 8.213/91 dispõe que manterão a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 

a) Até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; 
b) Até 3 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; 
c) Até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 

Aumento do prazo em até 24 meses 
Entretanto, de acordo com o § 1º do art. 15 da referida lei, este prazo poderá ser aumentado em 12 meses (totalizando 24 meses) quando: 
a) O segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado; 
b) O trabalhador comprovar a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da

Previdência Social. 
Aumento do prazo em até 36 meses Considerando que o trabalhador desempregado, há um ano, tenha comprovado as 120 contribuições mensais sem interrupção, somando então 24 meses, este prazo poderá ser elastecido até o limite máximo de 36 meses, caso comprove que esteve desempregado durante todo este período (§ 2º do art. 15 da lei). 

O § 3º dispõe que, nestas condições, durante este prazo o trabalhador ainda mantém a qualidade de segurado e, portanto, conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 
Como o legislador quis preservar os benefícios àquele trabalhador que não dispõe de renda por um longo período, a comprovação da falta de vínculo e de renda torna-se imprescindível. 

Neste aspecto, não basta apresentar a CTPS afirmando que continua desempregado há mais de 26 ou 30 meses, pois a falta de registro não significa, necessariamente, falta de trabalho ou de renda. 
Se após 16 meses desempregado o trabalhador passa a exercer atividade como autônomo ou qualquer outra forma que lhe proporcione renda, mas sem vínculo empregatício (sem registro em CTPS), pode-se concluir que o mesmo poderia passar a contribuir como autônomo ou como contribuinte individual e assim, ser considerado segurado pelo exercício da contribuição. 

Havendo a comprovação por parte da Previdência Social de que o trabalhador optou por trabalhar sem registro e, mesmo obtendo renda, deixou de contribuir para com a Previdência, o período de graça que poderia ser estendido em até 24 ou 36 meses pode não ser considerado pelo INSS. 

Neste caso, o trabalhador manteria a qualidade de segurado somente durante os 12 meses que a Previdência garante após a cessação das contribuições por conta do último registro em carteira. 
Em julgamento (2011) a Justiça Federal anulou acórdão da Justiça Federal do RS sob a égide da súmula 27 da TNU, in verbis: 

"A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito." 

Veja abaixo notícia sobre o julgado: 

Fonte: JF- 09/11/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista 
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu anular a sentença e o acórdão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que consideraram procedente o pedido de pensão por morte indeferido administrativamente pelo INSS, tendo em vista a falta de anotação na Carteira de Trabalho do segurado falecido. 

É que, segundo a autarquia, a ausência de vínculo empregatício comprovaria a situação de desemprego, ensejando a prorrogação do período de graça do segurado por mais 12 meses. Período de graça é aquele em que o segurado não contribui para a Previdência Social, mas mantém a qualidade de segurado e o direito aos benefícios. 

A decisão da TNU teve como argumento o fato de que a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito (Súmula 27 da TNU). De acordo com o relator da matéria, juiz federal Paulo Arena, julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidam a posição de que a ausência de vínculos empregatícios na CTPS não pode, por si só, atestar o desemprego involuntário, já que é possível o exercício de atividade no mercado informal. 

O STJ defende que a situação pode ser comprovada por outros meios que não apenas o registro no Ministério do Trabalho. 

Diante desse posicionamento e tendo em vista a ausência de outras provas produzidas no processo que comprovem a situação de desempregado do segurado falecido, o relator decidiu anular o acórdão e determinar o retorno da ação à origem para que seja reaberta a instrução probatória. (Processo 2007.71.95.000394-2).

Fonte: http://www.feconeste.com.br/noticia.php?noticia=452

Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um trabalhador que conseguiu provar que, ao ser demitido, sua empregadora desrespeitou a cota mínima prevista em lei para preenchimento de cargos com deficientes físicos ou reabilitados. O percentual está previsto no artigo 93 da Lei 8.213/1991 (Lei da Previdência Social)
O trabalhador foi contratado pela Tupy S.A. como técnico, na cota de deficientes. Ao informar aos superiores que dera entrada no pedido de aposentadoria, acabou demitido sem justa causa. Alegou que houve desrespeito à condição imposta no artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991 porque, ao dispensá-lo, a empresa não respeitou o percentual mínimo de deficientes nem contratou, no mesmo momento, deficiente para substitui-lo, tornando sua dispensa ilegal. A empresa defendeu a validade da dispensa e afirmou que observou a legislação, pois  contratou deficiente auditivo para a substituição.
A 3ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) levou em conta laudo médico que provou que o segundo contratado tinha necessidades especiais e rejeitou o pedido de reintegração. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença por entender que, apesar de a empresa ter contratado o substituto um mês após a dispensa, a admissão teria cumprido a finalidade social prevista na lei.
Para a Oitava Turma do TST, porém, se a empresa não cumpre o percentual mínimo previsto na lei, não há como saber se a contratação de outro trabalhador com deficiência foi motivada pela cota legal ou pela dispensa de alguém nestas mesmas condições.
Como a Tupy não se desincumbiu do ônus de provar a contratação de trabalhadores em cumprimento à cota legal, o relator da matéria, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, deu provimento ao recurso do empregado e deferiu a reintegração, com pagamento dos salários relativos ao período de afastamento. A empresa opôs

(Fernanda Loureiro/CF) | 
Processo: RR-4919-70.2012.5.12.0028 | www.tst.jus.br

quarta-feira, 23 de julho de 2014

TRABALHADOR DO SETOR PRIVADO PODE TER DIREITO A LICENÇA DE 8 DIAS POR LUTO OU CASAMENTO.

Os empregados do setor privado podem conquistar mais tempo para ficar longe do trabalho, sem perda de salário, em decorrência de morte de pessoa da família ou de casamento. Nesses casos, o trabalhador poderá se ausentar por até oito dias, benefício que já é garantido aos servidores públicos. A mudança está prevista no projeto (PLS 59/2014), aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Hoje, o trabalhador conta apenas com dois dias de afastamento por luto, em decorrência da perda de pessoa da família conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações de emprego no setor privado. Ainda de acordo com a legislação em vigor, a licença no casamento é de apenas três dias.
O texto traz ainda a previsão de um novo benefício já desfrutado pelos servidores públicos: a hipótese de ausência inicial de até 15 para que o empregado possa cuidar de familiar adoentado. Esse prazo poderá ser ainda prorrogado mediante acordo formal entre empregado e empregador, com suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, exceto os previdenciários.
O projeto, que segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde passará por votação final, é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
Tempo exíguo
Para o autor, o tratamento equânime entre trabalhadores do setor privado e público é necessário e justo. A seu ver, dois dias de licença, em caso de luto, não permite a recuperação da pessoa que enfrentou a perda de um familiar. Também considera insuficiente o tempo dado aos recém-casados para comemorar “a formação de um novo núcleo familiar”.
Porém, considerou que, não havendo estabilidade de emprego no setor privado, um afastamento mais longo no caso de doença para acompanhar pessoa da família enferma – além dos 15 dias previstos – poderia inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Por isso, considerou que o ideal é que as partes negociem os termos de eventual prorrogação.
- Esse projeto vai ampliar a isonomia. Trabalhadores da iniciativa privada e do setor público devem ter os mesmos direitos – defendeu Paim.
Familiar doente
O relator do projeto, senador Aníbal Diniz (PT-AC), apoiou a aprovação do projeto. Na sua avaliação, não há razão “fundada na realidade” que justifique as desigualdades de tratamento entre servidores públicos e trabalhadores do setor privado. Ainda de acordo com o relator, a solução encontrada para o caso de necessidade de acompanhamento de familiar do trabalhador que esteja enfermo é satisfatória e não onera demasiadamente o setor produtivo.
Para acompanhar familiar adoentado, o servidor estatutário tem direito a licença com vencimentos integrais até 90 dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 meses. Passados os 90 dias, e até pelo prazo de 180 dias, há um desconto de 50% sobre os ganhos. Acima desse prazo, com limite de 360 dias, o servidor pode requisitar licença sem remuneração.
Votação Final
A CDH também aprovou durante a reunião uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas sobre variados temas.
Projeto da senadora Ângela Portela (PT-RR) que reserva 3% das moradias populares para pessoas com deficiência e outras propostas que dependem de decisão final da comissão não foram votadas por falta de quórum. Elas serão incluídas na próxima reunião do colegiado, a ser agendada para o próximo esforço concentrado, em agosto.
Fonte: Agência Senado

TST AFASTA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS


Por terem natureza indenizatória, as verbas referentes a férias que não forem pagas durante o contrato de trabalho não constituem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que não representam acréscimo patrimonial. Este foi o entendimento da Oitava Turma do Tribunal Superior do trabalho (TST) ao julgar recurso de uma economista da Procter & Gamble do Brasil S. A. A empresa terá, agora, de restituir os valores indevidamente descontados.O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao examinar o caso, considerou que a empresa agiu de maneira correta ao obedecer à Instrução Normativa 15/2001 da Receita Federal, que estabelece, em seu artigo 11, que as férias indenizadas integram a base de cálculo do imposto de renda. Para o Regional, eventual discussão sobre o cabimento ou não da instrução normativa em face das normas legais e constitucionais sobre a matéria deve se dar "por meio de ação própria proposta junto ao juízo competente".Em recurso de revista ao TST, no entanto, a economista defendeu que a Justiça do Trabalho seria competente para dirimir a controvérsia, uma vez que esta decorre da relação de trabalho. Argumentou ainda que a parcela em debate tem por objetivo reparar o direito ao gozo das férias não concedidas ao trabalhador, e, portanto, possui natureza indenizatória, enquanto o imposto de renda deve ser calculado apenas sobre renda ou proventos que gerem acréscimo patrimonial. A relatora do processo no TST, ministra Dora Maria da Costa, observou que o Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 43, que "o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica". Dessa forma, como as verbas indenizatórias têm por finalidade a reconstituição, e não acréscimo, do patrimônio do trabalhador, não haveria de ser contabilizada na base de cálculo do imposto de renda. A decisão foi unânime. 

fonte: site www.tst.jus.br 

Processo: RR-64800-79.2008.5.02.0065

sexta-feira, 18 de julho de 2014

Sobre o ilegal e abusivo aumento na tarifa de ônibus

     No último dia 25 de junho, em reunião recheada de manobras, truculências e muita ilegalidade, determinados membros do COMUT – Conselho Municipal de Transportes – aprovaram o reajuste na tarifa de ônibus. O SINDECC – Sindicato dos Comerciários de Caruaru –, que participa ativamente do COMUT, votou contra e, imediatamente, protocolizou ofício junto ao prefeito José Queiroz, requerendo a anulação de todos os atos praticados na reunião do dia 25 de junho do corrente ano.
     O prefeito José Queiroz não deu a menor atenção ao apelo apresentado pelo SINDECC e, no último dia 7 de julho, assinou Decreto aprovando o ilegal aumento na tarifa do transporte coletivo, passando de R$ 1,80 para R$ 2,10. Tal ato só beneficia o empresariado.
     O SINDECC, entendendo que o ato do prefeito  é ilegal e que prejudica enormemente o usuário do precário sistema de transporte coletivo de Caruaru, no último dia 9 de julho, requereu providências junto à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, para que sejam anulados todos os atos praticados pelo COMUT, bem como o ilegal ato do prefeito.
    Por outro lado, prefeitura e empresários do setor, contra-atacaram junto à mídia com a ideia de “vender passagem à lua a quem na terra de Caruaru não tem condição de andar de ônibus”. Ou seja: “que vamos modernizar o sistema”, “que vamos implantar GPS”, entre outras inovações tecnológicas. Mas o que, de fato, está por trás de toda esta “modernização” é o interesse de esconder a precariedade do sistema de transporte, que circula com veículos sujos, velhos, quebrando-se a todo instante, com sistemáticos atrasos e superlotação, além de todas as ilegalidades, uma vez que as empresas de ônibus de Caruaru prestam um serviço clandestino: não foi realizado o processo licitatório, bem como o contrato de concessão está vencido. Logo, não se pode falar em reajuste na tarifa do transporte. Tais práticas só não são vistas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito José Queiroz, pelos empresários do setor de transportes e por muitos profissionais da imprensa de Caruaru, que preferem sepultar a imparcialidade, quando destacam que a passagem não aumentava há 41 meses, mas, de forma clara e direcionada, escondem algo de tamanha importância que é toda ilegalidade praticada no processo que resultou no aumento da tarifa do transporte.

quinta-feira, 10 de julho de 2014

A dona de Caruaru

video


"Vim aqui mostrar minha indignação por uma situação que vem acontecendo a muito tempo onde moro!! Eu moro na rua Guaratinguetá esquina com a rua Carpina, onde esta estabelecida uma empresa de ônibus muito conhecida e de grande fronta, essa referida empresa vem fazendo da nossas vidas um caos constante. São ônibus fechando a rua, estacionando nas três faixas da rua, trancando as garagens das casas e incomodando nossa vizinhança em todos os sentido. Já foi feito um denuncia no Ministério Público e o Juiz solicitou que a Destra colocasse placas de Proibido Estacionar na rua Guaratinguetá, porem a rua Carpina se encontra na situação que vcs vão ver no vídeo. Já solicitamos várias vezes a presença da DESTRA, porém como é uma empresa muito grande e o dono da mesma é muito influente em nossa cidade, a nossa querida destra NUNCA comparece pra fazer nada. Gravamos esse vídeo para mostrar só um pouco da situação que nos convivemos."

quarta-feira, 9 de julho de 2014

Ilegalidade no aumento da passagem de ônibus em Caruaru

“O prefeito preferiu atender a ilegalidade e os empresários”, diz presidente do Sindecc

  
Um dia após o prefeito José Queiroz aprovar o aumento de 17% - passando de R$ 1,80 para R$ 2,10 – na passagem do transporte coletivo em Caruaru, no Agreste pernambucano, Milton Manoel, presidente do Sindicato dos Comerciários de Caruaru (Sindecc), informou que vai entrar com pedido de anulação de todos os atos praticados no âmbito do Conselho Municipal de Transporte (Comut), entre eles, o aumento na tarifa de táxi e na passagem de ônibus. “Para combater tal ato de extrema ilegalidade, nós entendemos que precisamos buscar o poder judiciário e o Ministério Público e para tanto já temos reunião agendada para esta quarta-feira (09)”, adiantou.
O novo valor foi definido em reunião do Comut, mas segundo Milton Manoel, presidente do sindecc, a votação foi arbitraria e teve concordância do prefeito José Queiroz. “O prefeito preferiu atender a ilegalidade e aos empresários e reajustou a tarifa do transporte coletivo”, lamentou.
Ainda segundo Milton Manoel, a solicitação ao MP foi a única maneira de ser atendido, pois o Poder Público Municipal negligenciou o passageiro de ônibus de Caruaru. “Quem sabe mais a diante a gente possa pensar numa mobilização maior aonde o usuário não venha utilizar esse sistema precário do transporte coletivo de Caruaru.
A solicitação será entregue hoje na 4ª Promotoria Publica.
Em nota, a Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Caruaru – Aetpc, informa que a nova tarifa de R$ 2,10 será cobrada a partir desta quinta-feira (09). Da Rádio Liberdade AM.

segunda-feira, 7 de julho de 2014

INFORMATIVO


A FRENTE DE LUTA CONTRA O ILEGAL E ABUSIVO AUMENTO NA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DE CARUARU
, informa o seguinte:


1) A assessoria da 4ª Promotoria de Justiça e da Cidadania de Caruaru, informou que agendou reunião para as 14:00, da próxima quarta-feira, dia 9, na sede do Ministério Público, quando será apresentado pedido de anulação de todos os atos praticados no âmbito do COMUT – Conselho Municipal de Transportes, inclusive em relação a eleição do Presidente do COMUT, ao aumento na tarifa do táxi e na passagem de ônibus. 

CONVITE

Nesta reunião, além dos representantes dos movimentos sociais, é muito importante que a população usuária do transporte coletivo se faça presente.


sexta-feira, 4 de julho de 2014

Empresa é condenada a pagar 14º salário a ex-empregado



Se a parcela é paga com habitualidade, incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado para todos os fins, já que assume caráter nitidamente salarial. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Leonardo Passos Ferreira, ao julgar, na 5ª Vara do Trabalho de Betim, um caso em que um trabalhador pedia o pagamento do 14º salário.

Na inicial, o reclamante alegou que recebia uma parcela a título de 14º salário, sempre no mês de janeiro de cada ano, equivalente a porcentagens do 13º salário, equivocadamente denominada prêmio especial ou Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Com base nisso, pleiteou o pagamento do 14º salário de 2012, com reflexos no FGTS. Em sua defesa, a ré alegou que a verba que o reclamante denomina 14º salário não passava de um prêmio especial, referente a 40% da remuneração do empregado, a qual, aliás, era paga por mera liberalidade.

Ao analisar os documentos anexados, o juiz deu razão ao trabalhador. Isto porque os contracheques juntados ao processo demonstraram que o valor pago em dezembro de 2010, a título de PLR, realmente correspondiam a 90% do 13º pago em 2010. Situação idêntica ocorreu em 2011.

No entender do julgador, a habitualidade do pagamento da parcela, ainda que anual, confere à gratificação em questão caráter salarial. E, assim, ela se incorpora ao contrato de trabalho para todos os fins.

Por esse fundamento, o juiz sentenciante deferiu ao reclamante o pagamento de 09/12 do 14º salário referente ao ano de 2012, com reflexos no FGTS. Não deferiu, entretanto, os reflexos na multa de 40% do FGTS e nem no aviso prévio, tendo em vista que o reclamante pediu demissão em 24/09/2012. Como não houve recurso para o TRT-MG nesse aspecto, a sentença foi mantida quanto ao pagamento do 14º salário e reflexos no FGTS.

Informativo do SINDECC sobre o ilegal reajuste na tarifa de ônibus

Dando prosseguimento às deliberações tomadas pela FRENTE DE LUTA CONTRA O ILEGAL E ABUSIVO AUMENTO NA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DE CARUARU, informamos o seguinte:

1) Que na manhã de ontem, o Presidente do COMUT encaminhou lote de documentação requerida pelo SINDECC e, lamentavelmente, constatou-se que a maioria dos integrantes do COMUT estão irregulares e, consequentemente, todas as suas deliberações são ilegais e nulas de pleno direito;

2) E, no final da tarde de ontem, a assessoria da 4ª Promotoria de Justiça e da Cidadania de Caruaru, informou que agendou reunião para as 14:00, da próxima quarta-feira, dia 9, na sede do Ministério Público, quando será apresentado pedido de anulação de todos os atos praticados no âmbito do COMUT – Conselho Municipal de Transportes, inclusive em relação ao aumento na tarifa do táxi e na passagem de ônibus. Nesta reunião, além dos movimentos sociais, poderá participar a população em geral.

SINDECC – Sindicato dos Comerciários de Caruaru


quinta-feira, 3 de julho de 2014

Informativo do SINDECC sobre o ilegal reajuste na tarifa de ônibus

Dando prosseguimento às deliberações tomadas pela FRENTE DE LUTA CONTRA O ILEGAL E ABUSIVO AUMENTO NA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DE CARUARU, informamos o seguinte:

1) Que na manhã de hoje o Presidente do COMUT encaminhou lote de documentação requerida pelo SINDECC e, lamentavelmente, constatou-se que a maioria dos integrantes do COMUT estão irregulares e, consequentemente, todas as suas deliberações são ilegais e nulas de pleno direito;

2) E, agora no final da tarde, a assessoria da 4ª Promotoria de Justiça e da Cidadania de Caruaru, informou que agendou reunião para as 14:00, da próxima quarta-feira, dia 9, na sede do Ministério Público, quando será apresentado pedido de anulação de todos os atos praticados no âmbito do COMUT – Conselho Municipal de Transportes, inclusive em relação ao aumento na tarifa do táxi e na passagem de ônibus. Nesta reunião, além dos movimentos sociais, poderá participar a população em geral.

SINDECC – Sindicato dos Comerciários de Caruaru

quarta-feira, 2 de julho de 2014

AUMENTO NA TARIFA DE ÔNIBUS x ATOS MANOBRISTAS


Segundo reportagem que foi ao ar na noite de ontem, no programa jornalístico da TV Asa Branca (AB TV 2ª Edição), a Secretaria de Imprensa da Prefeitura de Caruaru informou que o Prefeito José Queiroz ainda está aguardando a entrega da documentação para apreciar a decisão do COMUT, que em 25 de junho último deliberou pelo aumento da tarifa do transporte coletivo, passando dos atuais R$ 1,80 para R$ 2,10.


O SINDECC – que é integrante do COMUT – vem, veementemente, contestando todos os atos ilegais praticados no âmbito deste Conselho e, inclusive, em relação as notas publicadas pela Prefeitura de Caruaru que não correspondem com a realidade dos fatos.

Para o SINDECC não há mais nenhuma dúvida de que a “não entrega” da documentação ao Prefeito José Queiroz é uma prova inconteste dos fatos denunciados pelo sindicato e, o que estão fazendo é “regularizar” a documentação contestada fortemente pelo SINDECC, apesar de o Presidente do COMUT, já ter afirmado na reunião do dia 25 e, depois junto aos órgãos de imprensa ter reafirmado, taxativamente, que toda documentação estava regularizada.

São atos manobristas, golpistas e ilegais de determinados membros do COMUT, que confirmam todas as denúncias que o SINDECC vem há longo tempo realizando e, desta forma, não se tem uma outra alternativa que não seja a de juntamente com os movimentos sociais, mobilizar, denunciar junto a população e, junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, requerer a tomada de providências legais contra atos de desmandos praticados por aqueles que tentam a todo custo esconder a verdade.

SINDECC – Sindicato dos Comerciários de Caruaru

terça-feira, 1 de julho de 2014

INTERESSES CONTRADITÓRIOS


Desde a abertura dos jogos da Copa, em especial, os jogos do Brasil, a Direção do SINDECC vem observando que tem recebido inúmeras ligações telefônicas e mensagens eletrônicas, todas com a única finalidade: saber que hora o comércio vai fechar... Se a empresa tem que fechar.

No mesmo período, em um ato de extrema manobra e golpismo, determinados integrantes do COMUT – Conselho Municipal de Transporte, aproveitando-se da situação de extremo envolvimento com a Copa e com o Pátio do Forró em que se envolveu a maioria de nossa população, aumentaram o valor na passagem do ônibus. Acontece que, lamentavelmente, até o presente momento, o SINDECC não recebeu uma única ligação ou mensagem eletrônica que tivesse como finalidade saber como vai ficar a situação do preço da tarifa de ônibus de Caruaru.

Muitos dos usuários do transporte coletivo são trabalhadores e alegam não ter tempo para ir participar das reuniões no sindicato ou na associação de moradores. No entanto, para assistir os jogos do Brasil e ir para o Pátio do Forró, arranja tempo de todo jeito, faz qualquer acordo com a empresa e depois ainda tem a coragem de dizer que o seu sindicato ou a sua associação de moradores nada faz.

Respeitosamente, chegamos à seguinte conclusão: se a maioria está envolvida com a Copa do Mundo e arrastando os pés do Pátio do Forró, significa dizer que está tudo bem, inclusive, com a passagem de ônibus saindo de R$ 1,80 para R$ 2,10.

UM POVO QUE NÃO LUTA SERÁ SEMPRE UM POVO ESCRAVO!


SINDECC – Sindicato dos Comerciários de Caruaru

segunda-feira, 30 de junho de 2014

SINDECC requer reunião com o Prefeito José Queiroz

Conforme faz prova o documento abaixo, na manhã desta segunda-feira, o SINDECC requereu que, em caráter de urgência, o Gabinete do Prefeito agende reunião com o Prefeito José Queiroz, com a finalidade de que o SINDECC e outras entidades dos Movimentos Sociais possam apresentar as formas truculentas, arbitrárias e ilegais, que resultaram no aumento da tarifa do transporte coletivo, em reunião tumultuada e ilegal, realizada no último dia 25.

A reunião solicitada tem como finalidade mostrar, ponto a ponto, todos os fatos que ocorreram na citada reunião e subsidiar o Chefe do Executivo quando decidir pela sanção ou veto do aumento tarifário.

O SINDECC acredita que, como o Chefe do Executivo deve ser escravo da Lei, e pela farta documentação que comprova todos os atos ilegais realizados na reunião do dia 25, e já apresentados junto ao Gabinete do Prefeito, o Chefe do Executivo, José Queiroz, não irá sancionar tal decisão até que seja totalmente regularizada a situação do COMUT, que neste momento encontra-se totalmente ilegal.

SINDECC – Sindicato dos Comerciários de Caruaru
Integrante do COMUT – Conselho Municipal de Transportes



EDITAL DE DIVULGAÇÃO - TAXA ASSISTENCIAL 2014


sexta-feira, 27 de junho de 2014

NOTA À IMPRENSA


Tendo em vista a situação de total ilegalidade em que se encontra o COMUT – Conselho Municipal de Transporte e a ilegal aprovação da tarifa do transporte coletivo de Caruaru, o SINDECC acaba de protocolizar ofício junto ao Prefeito José Queiroz, em que requer a anulação de todos os atos praticados na reunião de ontem, reunião esta que culminou com a aprovação do aumento na tarifa dos ônibus, até que seja regularizada e legalizada toda situação do COMUT (documento em abaixo).

Caso o Prefeito venha sancionar tal ilegalidade, o SINDECC vai mobilizar outras entidades e a população, além de procurar o Poder Judiciário.

A Diretoria do SINDECC – Sindicato dos Comerciários de Caruaru









EDITAL DE PUBLICAÇÃO - TAXA ASSISTENCIAL 2014


ATENÇÃO DESTRA, USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO E OS PROPRIETÁRIOS DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DE CARUARU!


O SINDECC informa que, vem recebendo inúmeras denúncias dando conta de que determinadas empresas de ônibus em Caruaru, sem a devida aprovação do Prefeito José Queiroz, já estão cobrando o valor de R$ 2,10 nas passagens de ônibus, o que é ilegal, visto que, enquanto o Prefeito não se posicionar, a passagem de ônibus permanece em R$ 1,80.

Para maior clareza do que estamos informando, sugerimos acessar os links abaixo, que constam reportagens das TV Asa Branca e TV Jornal de Caruaru.





SINDECC - Sindicato dos Comerciários de Caruaru.

quarta-feira, 25 de junho de 2014

Aumento de passagem: a máscara caiu!


Desde o mês de novembro de 2013 que o SINDECC vinha requerendo documentos que comprovassem a legalidade de cada uma das quinze entidades que se diziam integrantes do COMUT – Conselho Municipal de Transporte. Depois de praticamente oito meses, o SINDECC teve acesso a tais documentos e constatou o que já vinha desconfiando há muito tempo, quando apurou o seguinte:
1 – Da parte do Governo/Prefeitura: das cinco entidades, quatro estão em situação irregular;
2 – Dos Prestadores de Serviço: das cinco entidades, todas estão em situação irregular;
3 – Da Sociedade Civil: das cinco entidades, apenas o SINDECC e a Associação de Moradores do Bairro das Rendeiras estão em situação regular.
O que isto significa? Significa dizer que, das quinze entidades que dizem ser integrantes do COMUT, apenas três estão em situação regular. Logo, todas as deliberações que foram tomadas, inclusive a votação da tarde de hoje, que foi recheada de muita manobra, golpismo e ilegalidade, são nulas de pleno direito.
E o que se pode fazer a partir de agora? Amanhã, dia 26, o SINDECC vai, mais uma vez, informar ao Chefe do Executivo/Prefeito de Caruaru, o que de fato aconteceu na reunião de hoje e que tal reunião está eivada de ilegalidades, cabendo ao Prefeito sancionar ou vetar tais manobras. Caso o Prefeito resolva sancionar atos ilegais, só nos resta uma saída: tentar mobilizar a sociedade, principalmente o usuário do transporte coletivo e bater às portas da Justiça.

Para que se possa melhor compreender todo este processo de manipulação, de golpismo e ilegalidades existentes no âmbito do COMUT, sugerimos que leia atentamente o documento em anexo e que foi entregue ao Presidente do COMUT no início da reunião de hoje à tarde.

SINDECC – Sindicato dos Comerciários de Caruaru

Integrante do COMUT








Motoboys passam a ter direito a adicional de periculosidade



Os empregados que utilizam a motocicleta no exercício de suas atividades profissionais agora têm direito a adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário. A medida, que deve beneficiar motoboys e mototaxistas, entre outros trabalhadores, passa a valer nesta sexta-feira (20) com a publicação da Lei 12.997/2014 no Diário Oficial da União.
A nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir as “atividades de trabalhador em motocicleta” entre aquelas que ensejam o pagamento do adicional. Atualmente, estão nesse grupo os trabalhadores expostos a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e aqueles que atuam na segurança pessoal ou patrimonial.
Na votação final da proposta no Plenário do Senado, ocorrida no fim de maio, os senadores destacaram os riscos a que os motoboys estão submetidos. O autor da proposta original (PLS 193/2003), senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), observou que há uma morte a cada 20 minutos entre profissionais como motoboys, mototaxistas e carteiros que usam motocicleta na entrega de correspondência. Ele afirmou que o acréscimo na remuneração permitirá que esses trabalhadores invistam mais em equipamentos de segurança.
FONTE:http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/06/20/motoboys-passam-a-ter-direito-a-adicional-de-periculosidade

Sobre a Reunião do COMUT hoje, dia 25


Desde novembro de 2013 que o SINDECC vinha requerendo os Atos Constitutivos (Estatuto, Ata de Posse, CNPJ, etc), e que só foram entregues no último dia 13. A partir da entrega de tais documentos, o que o SINDECC desconfiava, infelizmente constatou ter fundo de verdade, uma vez que várias entidades não tem a menor legitimidade para fazer parte do COMUT.

Hoje, às 15 horas, na sede da DESTRA, mais uma vez, a maioria dos integrantes do COMUT quer, ao arrepio da Lei, aprovar um percentual de 22,22% na tarifa do transporte coletivo de Caruaru.

O SINDECC entende que, caso seja aprovado o reajuste da tarifa, que querem passar de R$ 1,80 para R$ 2,20, tal ato será nulo de pleno direito, e não deve ser sancionado pelo Prefeito de Caruaru, que é quem tem a última palavra sobre reajustar ou não, e apontamos alguns pontos que contribuem para a não validação de tal reajuste:

a)  O desproporcional reajuste de 22,22% não é compatível com a realidade econômica do usuário do transporte coletivo de Caruaru, e tampouco com o serviço prestado pelas empresas de ônibus;

b) Segundo um Promotor de Justiça de Caruaru, em entrevista concedida à Rádio Cultura do Nordeste, no Programa “Cultura Entrevista”, foi taxativo em afirmar que o aumento na tarifa do transporte coletivo de Caruaru somente poderá ocorrer com a conclusão do Processo Licitatório;

c) Várias entidades estão irregulares e outras sequer existem. Logo, todos os atos praticados, inclusive, aprovação de reajuste tarifário, são ilegais e portanto nulos de pleno direito;

d) Dois aumentos (um ano passado e outro este ano) foram aprovados pela maioria dos integrantes do COMUT e até agora o Prefeito não os sancionou, o que se presume que são ilegais. Então, como se pode aprovar um novo reajuste quando os anteriores sequer foram sancionados?! Isso tem cheiro de golpismo e manobrismo;

e) A 4ª Promotoria de Justiça de Caruaru recomendou o imediato cumprimento de garantia à gratuidade aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, o que até o presente momento não foi cumprido, devendo a Promotoria requerer judicialmente.

Por tudo que foi apresentado, por uma questão de justiça e por garantia de registro de qualquer ataque à minha integridade moral e física, solicito a presença deste importante órgão de imprensa.

Milton Manoel
Presidente do SINDECC e Integrante do COMUT


EDITAL DE DIVULGAÇÃO - TAXA ASSISTENCIAL 2014


terça-feira, 24 de junho de 2014

Sobre a Reunião do COMUT amanhã, dia 25


Desde novembro de 2013 que o SINDECC vinha requerendo os Atos Constitutivos (Estatuto, Ata de Posse, CNPJ, etc), e que só foram entregues no último dia 13. A partir da entrega de tais documentos, o que o SINDECC desconfiava, infelizmente constatou ter fundo de verdade, uma vez que várias entidades não tem a menor legitimidade para fazer parte do COMUT.

Amanhã, às 15 horas, na sede da DESTRA, mais uma vez, a maioria dos integrantes do COMUT quer, ao arrepio da Lei, aprovar um percentual de 22,22% na tarifa do transporte coletivo de Caruaru.

O SINDECC entende que, caso seja aprovado o reajuste da tarifa, que querem passar de R$ 1,80 para R$ 2,20, tal ato será nulo de pleno direito, e não deve ser sancionado pelo Prefeito de Caruaru, que é quem tem a última palavra sobre reajustar ou não, e apontamos alguns pontos que contribuem para a não validação de tal reajuste:

a)  O desproporcional reajuste de 22,22% não é compatível com a realidade econômica do usuário do transporte coletivo de Caruaru, e tampouco com o serviço prestado pelas empresas de ônibus;

b) Segundo um Promotor de Justiça de Caruaru, em entrevista concedida à Rádio Cultura do Nordeste, no Programa “Cultura Entrevista”, foi taxativo em afirmar que o aumento na tarifa do transporte coletivo de Caruaru somente poderá ocorrer com a conclusão do Processo Licitatório;

c) Várias entidades estão irregulares e outras sequer existem. Logo, todos os atos praticados, inclusive, aprovação de reajuste tarifário, são ilegais e portanto nulos de pleno direito;

d) Dois aumentos (um ano passado e outro este ano) foram aprovados pela maioria dos integrantes do COMUT e até agora o Prefeito não os sancionou, o que se presume que são ilegais. Então, como se pode aprovar um novo reajuste quando os anteriores sequer foram sancionados?! Isso tem cheiro de golpismo e manobrismo;

e) A 4ª Promotoria de Justiça de Caruaru recomendou o imediato cumprimento de garantia à gratuidade aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, o que até o presente momento não foi cumprido, devendo a Promotoria requerer judicialmente.

Por tudo que foi apresentado, por uma questão de justiça e por garantia de registro de qualquer ataque à minha integridade moral e física, solicito a presença deste importante órgão de imprensa.

Milton Manoel
Presidente do SINDECC e Integrante do COMUT