sábado, 20 de dezembro de 2014

O QUE FUNCIONA NO DIA DE NATAL E ANO NOVO.



Diferentemente do que determinados órgãos de imprensa em Caruaru estão divulgando, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, não poderá haver a prática de jornada de trabalho no dia 25 de Dezembro (Natal) e no dia 1º de Janeiro (Confraternização Universal).

Nos Centros de Compras só têm a garantia de funcionar, as atividades ligadas ao lazer e a praça da alimentação. As demais atividades não poderão funcionar, tampouco, determinar a prática de jornada de trabalho nos dias 25 de Dezembro e 1º de Janeiro. O que vale para todo o restante do comércio, seja na área central ou nos bairros.

Para o fiel cumprimento do que estabelece a Convenção Coletiva de Trabalho, o SINDECC já requereu fiscalização junto ao Ministério do Trabalho.


A DIRETORIA DO SINDECC – SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE CARUARU

PRAZO PARA PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13º SALÁRIO.

Em entrevista concedida ao radialista Paulo Cesar Carvalhal da Rádio Provisão 107,1 FM, o presidente do SINDECC Milton Manoel, fala a respeito dos prazos para pagamento da segunda e última parcela do 13º salário.
Escute abaixo o áudio da entrevista:



Quando as festas natalina e de final de ano causam constrangimento ao trabalhador.


Com a chegada do período natalino, muitas empresas, com o intuito de incrementar as suas vendas, utilizam publicidade indevida, uma vez que obrigam os seus empregados a utilizarem vestimentas, adereços e outros artigos relacionados à festa natalina e esquecem que tal prática causa constrangimento e pode ser considerada como assédio moral.

                 Veja o que o presidente do SINDECC Milton Manoel, fala a respeito.






sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

O QUE FUNCIONA NO DIA DE NATAL E ANO NOVO.

Diferentemente do que determinados órgãos de imprensa em Caruaru estão divulgando, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, não poderá haver a prática de jornada de trabalho no dia 25 de Dezembro (Natal) e no dia 1º de Janeiro (Confraternização Universal).

Nos Centros de Compras só têm a garantia de funcionar, as atividades ligadas ao lazer e a praça da alimentação. As demais atividades não poderão funcionar, tampouco, determinar a prática de jornada de trabalho nos dias 25 de Dezembro e 1º de Janeiro. O que vale para todo o restante do comércio, seja na área central ou nos bairros.

Para o fiel cumprimento do que estabelece a Convenção Coletiva de Trabalho, o SINDECC já requereu fiscalização junto ao Ministério do Trabalho.


A DIRETORIA DO SINDECC – SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE CARUARU

PRAZO PARA PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13º SALÁRIO.

Em entrevista concedida ao radialista Paulo Cesar Carvalhal da Rádio Provisão 107,1 FM, o presidente do SINDECC Milton Manoel, fala a respeito dos prazos para pagamento da segunda e última parcela do 13º salário.

Escute abaixo o áudio da entrevista:




O problema da fome não é de falta de comida. É de distribuição de riqueza.




Ainda é muita gente.
Nunca senti fome de verdade para poder entender de verdade e falar a respeito. Passar um dia ou dois dias sem comer por alguma catástrofe não conta. É diferente da dor sentida por aqueles que realmente não têm acesso a alimento e têm que ir para cama mais cedo encarar o ronco do sono para não encarar o ronco do estômago. Fome é sensação de ser comido por dentro, em uma angústia longa de rogar por ajuda, esperar por ajuda. E a ajuda não vir.
Os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e todo o pacote de ações públicas que vem com eles, e a geração de empregos merecem crédito pela redução. Mas esse processo ainda está lento demais. Pode soar demagógico, mas fome é algo que não se pode dar mais tempo.
Até porque o problema da fome no Brasil não é de falta e sim de distribuição. Há riqueza para todo mundo, a questão é distribuí-la.
A cantilena é antiga, mas garantir terra e, principalmente, condições de produção, com apoio técnico, irrigação e financiamento, e facilitar o escoamento das mercadorias é uma das soluções poderosas não pontuais para o problema na região rural. Sim, reforma agrária.
A pesquisa mostra que, entre 2009 e agora, mais de 90 mil domicílios rurais passaram a ter medo de passar fome.
Sem contar que isso ajuda a garantir mais alimentos na mesa do brasileiro – uma vez que a pequena agricultura familiar é responsável por boa parte dos produtos in natura que consumimos. Hoje a maior parte dos recursos e das prioridades ainda passa longe desse pessoal, por mais que a atenção dada eles tenha crescido nos últimos tempos.
Em certas regiões, as famílias podem até ser ignoradas pelo “céu”, que não manda a chuva, mas se estrepam mesmo é com a ação direta do pessoal de carne e osso (que está de olho em suas terras ou sua força de trabalho), a inação do Estado e a complacência de muitos de nós.
O mundo está acordando para o fato de que é necessário mais apoio para a produção agropecuária como instrumento de combate à fome. O que não significa apenas garantir mais produtividade através de tecnologia (que, se por um lado, gera mais alimentos, por outro cria uma dependência econômica onde antes não havia – como o caso dos transgênicos). Ou amenizar a guerra de subsídios. Mas também discutir que tipo de modelo será capaz de garantir a segurança alimentar para bilhões de pessoas no desenrolar deste século.
De acordo com a FAO, a agência das Nações Unidas para agricultura e alimentação, o aumento na produção de alimentos terá que ser da ordem de 70% para suprir uma população de 9 bilhões de pessoas em 2050. Quem vai produzir essa comida extra? Segundo as Nações Unidas, os pequenos produtores e suas famílias (que representam cerca de 2,5 bilhões de pessoas ao redor do mundo) têm um papel fundamental, atuando com menos impacto trabalhista, social e ambiental e sustentando eles próprios que são os primeiros a passarem fome. Há muita gente querendo plantar no Brasil e em outros países, principalmente na África, onde a questão da fome tem contornos dramáticos. Só lhes falta terra, recursos, escoamento, capacitação, tecnologia.
Adoramos culpar as velhas oligarquias, mas esquecemos que elas deram sustentação para todos os governos desde redemocratização. Sem contar o fato de que a economia lucra sim com essa estrutura de exploração. Ou você acha que o seu tanque de etanol é realmente limpo e barato com esse exército de trabalhadores rurais temporários superexplorados que se esfolam na cana aqui e ali?
O objetivo deste texto não é fomentar a culpa em tempos de festas – apesar de ser um sentimento bastante presente entre os cristãos e que não leva a lugar nenhum. Mas lembrar que comemorar significa também “lembrar junto''. Ter em mente que nossa caminhada é longa, mas não fará lá muito sentido se chegarmos lá sozinhos.
Garantir que todos tenham acesso às mesmas oportunidades e ao mesmo quinhão de Justiça. Para isso, nossa geração terá que ter a coragem de demolir estruturas arraigadas desde a fundação do país, que garantem que uns tenham tudo e outros nada.
E a pior das estruturas é nossa vergonhosa e humilhante concentração de riqueza. Sem combatê-la, o fim da fome é sonho distante.

Fonte: Blog do Sakamoto



quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

PRAZO PARA PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13º SALÁRIO.

Em entrevista concedida ao radialista Paulo Cesar Carvalhal da Rádio Provisão 107,1 FM, o presidente do SINDECC Milton Manoel, fala a respeito dos prazos para pagamento da segunda e última parcela do 13º salário.

Escute abaixo o áudio da entrevista:






Quando as festas natalina e de final de ano causam constrangimento ao trabalhador.

Com a chegada do período natalino, muitas empresas, com o intuito de incrementar as suas vendas, utilizam publicidade indevida, uma vez que obrigam os seus empregados a utilizarem vestimentas, adereços e outros artigos relacionados à festa natalina e esquecem que tal prática causa constrangimento e pode ser considerada como assédio moral.


Veja o que o presidente do SINDECC Milton Manoel, fala a respeito.



quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Confirmado afastamento dos dez vereadores de Caruaru.

O blog teve acesso agora há pouco ao documento do Tribunal de Justiça de Pernambuco. De acordo com a nova decisão dos Desembargadores, os dez vereadores indiciados pela Operação Ponto Final 1 devem ser afastados das funções púbicas. Com isso, assim que a Câmara for notificada, irão passar por um novo afastamento Neto (PMN), Eduardo Cantarelli (SD), Cecílio Pedro (PTB), Val das Renderias (Pros), Pastor Jadiel (Pros), Jajá (sem partido), Evandro Silva (PMDB), Louro do Juá (SD), Sivaldo Oliveira (PP) e Val de Cachoeira Seca (DEM).
A defesa dos vereadores vai recorrer da decisão junto ao próprio TJPE.

Fonte: http://blogdomarioflavio.com.br/vs1/

SINDECC E SINCATA DÃO INÍCIO AO PROCESSO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2015‏.

Em reunião realizada na tarde de ontem (16), o SINCATA que já havia enviado a contraproposta, garantiu a data-base para primeiro de janeiro de 2015. Depois de alguns debates e esclarecimentos, ficou estabelecido que as entidades SINDECC e SINCATA, voltarão a se reunir no dia 18 de janeiro de 2015.

Para melhor apreciar a contraproposta apresentada pelo SINCATA - entidade que representa as empresas do comércio atacadista de Caruaru, a direção do SINDECC vai se reunir para debater as questões mais conflitantes do processo negocial que são: reajuste salarial, trabalho aos domingos e feriados, banco de horas e outras situações pertinentes às relações de trabalho entre comerciários e atacadistas.

Na primeira semana de janeiro, o SINDECC realizará uma grande campanha de esclarecimento e informação junto a categoria comerciária, uma vez que a diretoria do SINDECC, sozinha, não vai conseguir avançar nas reivindicações apresentadas na assembleia de 13 de novembro, devendo o comerciário participar ativamente e decidir o que é melhor para a categoria.

A Direção do SINDECC - Sindicato dos Comerciários de Caruaru


Aposentados e pensionistas do INSS devem renovar senha até 30 de dezembro.

O INSS alerta os segurados que ainda não fizeram a renovação de sua senha/fé de vida que o prazo vence no dia 31 de dezembro de 2014.  A renovação da senha deve ser feita no banco onde o segurado recebe o benefício. Dos 31,1 milhões de beneficiários do INSS, mais de 29 milhões já estão em dia com o INSS. Ainda não compareceram nas instituições financeiras 1,4 milhão de beneficiários.

A substituição da senha é obrigatória para todos os beneficiários do INSS que recebem seus pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. O INSS lembra que não é necessário procurar uma Agência da Previdência Social. A renovação é realizada diretamente no banco onde o segurado recebe o benefício, mediante a apresentação de um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação entre outros).

Algumas instituições financeiras que possuem sistemas de biometria estão utilizando essa tecnologia para realizar a comprovação de vida e renovação de senha nos terminais de autoatendimento. O segurado que não renovar a senha no tempo previsto poderá ter seu benefício suspenso.

Os beneficiários que não puderem comparecer nas agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção, podem realizar a renovação de senha por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

Os segurados que residem no exterior também podem renovar a senha por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado.

Os bancos estão comunicando os beneficiários sobre a renovação da senha por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos seus caixas eletrônicos e sites na internet. (Ascom/INSS) 

Esclarecimentos sobre a renovação de senha do INSS:

1) O que significa a renovação de senha? Ela oferece vantagens? Quais e por quê?

É um procedimento obrigatório e tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado brasileiro, evitando pagamentos indevidos de benefícios e fraudes.

2) Como funciona a renovação de senha?

O segurado deve ir à agência do seu banco pagador, onde habitualmente recebe seu benefício, e renovar sua senha bancária. Não há necessidade de ir até uma Agência da Previdência Social.

3) Quais documentos são necessários para a realização da renovação de senha?

Documento de identificação com foto e de fé pública (ex: Carteira de identidade, Carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros)

4) A renovação de senha também pode ser feita por procuração?

Sim, desde que o Procurador tenha sido previamente cadastrado junto ao INSS.

5) Se o aposentado não puder ir até a Agência da Previdência Social para cadastrar por motivo de doença ou por problemas de locomoção, como a renovação de senha será feita?

Em caso de impossibilidade do beneficiário, o procedimento poderá ser realizado por procurador devidamente cadastrado no INSS ou representante legal. Neste caso, o procurador deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social, munido de Procuração e apresentar o atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário, além dos documentos de identificação do procurador.

6) O que é necessário para se cadastrar como Procurador no INSS?

Para se cadastrar junto ao INSS, o procurador deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social e apresentar procuração devidamente assinada, conforme modelo disponível (http://www.previdencia.gov.br/forms/formularios/form011.html) na página da Previdência Social na internet (www.previdencia.gov.br), ou registrada em Cartório (se o beneficiário for não alfabetizado) e o atestado médico (emitido nos últimos 30 dias) que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou atestado de vida emitido por autoridade consular (no caso de ausência por motivo de viagem/residência no exterior), além dos documentos de identificação do beneficiário e do procurador.

7) A renovação de senha pode ser feita por biometria?

O uso de biometria é facultativo. Os bancos que possuírem essa tecnologia podem utilizá-la.

8) As datas previstas para a renovação de senha são as mesmas para todo mundo? Os aposentados são avisados? Como isso funciona?

O prazo para o comparecimento das pessoas que ainda não realizaram a renovação de senha terminará em 31 de dezembro de 2014. Os bancos são os responsáveis pela convocação dos segurados.

9) O que acontece caso o procedimento não seja feito?

O pagamento poderá ser interrompido até que o segurado faça a renovação da senha no banco.

10) Caso perca o prazo, o que o segurado deve fazer para regularizar a situação e voltar a receber o benefício novamente?

A renovação de senha deve ser feita pelos segurados que recebem o pagamento do benefício por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. Para regularizar a situação, basta ir a uma agência bancária e solicitar a renovação da senha. 

Quantidade de beneficiários que ainda não realizaram a renovação da senha, por Estado: 

UF TOTAL

Alagoas 22.606

Amazonas 15.787

Bahia 95.206

Ceara 67.794

Mato Grosso do Sul 12.863

Espirito Santo 25.902

Goias 24.712

Maranhao 53.444

Mato Grosso 11.891

Minas Gerais 155.021

Pará 63.864

Paraíba 28.268

Paraná 68.149

Pernambuco 65.752

Piauí 21.902

Rio de janeiro 101.947

Rio Grande do Norte 22.751

Rio Grande do Sul 86.198

Santa Catarina 63.268

São Paulo 342.805

Sergipe 11.057

Distrito Federal 12.357

Acre 6.660

Amapá 2.502

Rondônia 6.889

Roraima 3.181

Tocantins 7.035


TOTAL 1.399.811

Fonte: Ministério da Previdência Social

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência do auditor fiscal do trabalho para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria profissional. Segundo a Turma, "cabe ao auditor fiscal proceder à autuação da empresa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho".
O litígio começou em 2012, quando a Toscani e Valentini Ltda., fabricante de esquadrias, ajuizou ação anulatória de ato administrativo contra a União na Vara do Trabalho de Santo Ângelo (RS). Os auditores fiscais, ao constatarem o pagamento de salários em valores inferiores aos estabelecidos nos acordos coletivos aplicáveis no período em auditoria, determinou que a empresa efetuasse o pagamento das diferenças, o que não foi cumprido no prazo, sendo, então, formalizado o auto de infração.
O juízo deu razão à empresa, anulando o termo de registro de inspeção e notificação e o auto de infração. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Para o Tribunal Regional, o "Ministério do Trabalho não tem legitimidade para estabelecer qual a norma aplicável ao caso concreto, mas sim para fiscalizar a efetiva aplicação de determinada norma". A competência seria do Poder Judiciário. Assim, incumbia à auditora fiscal, "limitar-se a verificar se a referida normatividade estaria sendo cumprida em seus exatos termos".
Recurso
No entendimento do relator que examinou o recurso da União ao TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, o ordenamento jurídico atribui aos auditores fiscais do trabalho o poder-dever de zelar pela correta aplicação da legislação trabalhista e das normas coletivas, estabelecendo, inclusive, punição para as hipóteses de descumprimento (artigo 11, inciso XXIV, da Constituição Federal, e artigo 11, inciso IV, da Lei 10.593/2002).
O relator acrescentou que a jurisprudência do TST é no sentido de que o auditor fiscal "possui competência não só para assegurar o cumprimento da legislação trabalhista e do pactuado em norma coletiva, como também para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria".
Assim, o relator deu provimento ao recurso da União para determinar o retorno do processo ao TRT-RS, para que, mediante a devida análise das normas coletivas em questão, à luz do artigo 620 da CLT, examine o recurso ordinário da União. A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Caputo Bastos. 
(Mário Correia/CF)
Processo: RR-564-34.2012.5.04.0741

Fonte: 
tst.jus.br

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

EMPRESÁRIOS E PREFEITURA MAIS FORTES DO QUE NUNCA.

Empresários e prefeitura de Caruaru resolvem manter a ilegal publicidade natalina – que nada tem a ver com a ornamentação natalina, afixada em postes de iluminação pública, na Ponte Irmã Jerônima e Praças Pedro de Souza e Coronel João Guilherme, numa prova inconteste de que o discurso é um e a prática é outra. 

Ponte Irmã Jerônima

Praça Pedro de Souza

Praça Coronel João Guilherme


Os postes de iluminação pública, praças e pontes são considerados bens públicos. Logo, não assiste razão ao poder econômico usá-los para fins comerciais. Pois, tal prática, agride o paisagismo e o meio ambiente e, consequentemente, provoca a poluição visual que prejudica a saúde das pessoas.



Avenida Agamenon Magalhães 

Rua Manoel de Freitas


Avenida Rio Branco

Buscando solução administrativa, o SINDECC bateu às portas do Ministério Público, requerendo a imediata retirada de toda ilegal publicidade. O Ministério Público, por sua vez, atendeu em parte, mantendo a publicidade em determinados locais - o que não deixa de ferir a lei e de causar poluição visual.

Como, prefeitura, empresários e Ministério Público entendem que utilizar o bem público para fins comerciais “gera progresso e desenvolvimento”, apresentamos a seguinte sugestão: QUE A POPULAÇÃO EM GERAL, COMO FORMA DE PUNIR SEVERAMENTE TAIS PRÁTICAS, PASSE A NÃO MAIS REALIZAR COMPRAS NAS EMPRESAS QUE AFIXAM ILEGALMENTE A PUBLICIDADE COMERCIAL EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PRAÇAS E PONTES, QUE GERA POLUIÇÃO VISUAL E PREJUDICA A SAÚDE DAS PESSOAS.

SINDECC – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARUARU


Férias coletivas não podem ser inferiores a 10 dias nem superar 30.

Com a chegada do período de festas de fim de ano, Natal e Réveillon, é comum que as empresas concedam férias coletivas aos funcionários. Ao mesmo tempo, surge uma série de dúvidas e questões entre empresas e trabalhadores envolvendo o tema, como: Quem tem direito às férias coletivas? Qual é o procedimento para a comunicação prévia? Quais devem ser o período e o prazo das férias?

De acordo com especialistas em Direito do Trabalho, as férias coletivas podem ser fracionadas em dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias, ao contrário das férias individuais, que só podem ser divididas em casos excepcionais. A desvantagem é a burocracia, quando comparada com férias individuais, que não demandam grande formalidade.

Antonio Carlos Aguiar, mestre em Direito do Trabalho e professor do Centro Universitário Fundação Santo André, destaca que os empregados têm os mesmos direitos da concessão de férias individuais, ou seja, devem receber a remuneração que lhes seria devida na data da concessão, acrescida de um terço do salário. “O prazo mínimo das férias coletivas deve ser de dez dias e, o máximo, de 30”, acrescenta.

Carolina Quadros, especialista em Direito do Trabalho do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados, explica que a contagem dos dias de férias coletivas é corrida; assim, os feriados do período, como os dias 25 e 1º, são somados ao período de férias.

A advogada pontua que o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) deve ser comunicado pelas empresas até 15 dias antes do início sobre o período das férias e quais setores ou estabelecimentos serão abrangidos. “A mesma comunicação deve ser encaminhada ao sindicato da categoria”, orienta. A especialista comenta que a ausência de comunicação ao ministério pode acarretar em multa. “A punição é calculada e aplicada por trabalhador; e o valor pode ser dobrado em caso de reincidência. A empresa deve ainda comunicar aos empregados afixando avisos nos locais de trabalho abrangidos pela medida, também com 15 dias de antecedência.”

Guilherme Granadeiro Guimarães, do Rodrigues Jr. Advogados, destaca que “a concessão das férias deve ser anotada na carteira de trabalho dos funcionários, assim como no livro ou nas fichas de registro, antes do início do descanso”, afirma. Segundo ele, os empregados que estão na empresa há menos de 12 meses têm direito a férias proporcionais, iniciando novo período aquisitivo a partir do primeiro dia. “Se as férias coletivas forem superiores ao direito do empregado, a empresa deve pagar os dias excedentes como licença remunerada, evitando assim prejuízo salarial.”

Remuneração tem adicional de 1/3
O advogado trabalhista Felipe de Oliveira Lopes, do Baraldi-Mélega Advogados, observa que as férias coletivas seguem a mesma regra das férias individuais, também no que se refere à remuneração. “Mas as férias coletivas devem ser pagas de maneira proporcional aos dias de férias, ou seja, é assegurado o direito à remuneração integral, como se o mês fosse de serviço, além do adicional de um terço”.

A empresa pode ainda conceder férias coletivas a determinados setores ou estabelecimentos, segundo os especialistas. “Quando as férias coletivas são autorizadas, os setores abrangidos devem paralisar o trabalho em sua totalidade. Não é permitido o funcionamento parcial da área incluída nas férias coletivas e, caso isso ocorra, ainda que em regime de escala de trabalho, pode haver a descaracterização do benefício. Há, também, risco de autuação pelo Ministério do Trabalho, com multa administrativa”, diz Carolina Quadros.

CONTRA CRISE - O advogado Guilherme Guimarães ressalta que as férias coletivas são vantagem para empresas que apresentam sazonalidades específicas no decorrer do ano, seja por conta das festas de fim de ano ou devido a outros fatores que interferem diretamente na produção e comercialização de determinados produtos ou serviços. “Dependendo do momento, as companhias podem estar com produção máxima, necessitando até contratar empregados por prazo determinado, ou podem apresentar queda bastante acentuada que atinge, inclusive, a manutenção do emprego do quadro de pessoal. É por isso que as empresas lançam mão das férias coletivas.”

Antonio Carlos Aguiar, da Fundação Santo André, destaca que as férias coletivas podem ser ferramenta importante em tempos de crise. “As férias coletivas não são exclusivas do fim do ano. As empresas podem se valer delas a qualquer momento. Em várias ocasiões de crise, as empresas têm utilizado esse expediente em vez de dispensar os empregados”, comenta o professor.

Com informações www.ugt.org.br

JT reverte demissão por justa causa de empregados que acessaram folha salarial.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de três empregados da Alcoa Alumínio S.A. acusados de acessar a folha salarial da empresa sem autorização. "O arquivo confidencial estava sem bloqueio e acessível aos usuários da rede", destacou o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo no TST, ao não conhecer recurso da empresa.
Os dois dos empregados receberam o arquivo com a folha salarial por e-mail. O terceiro o acessou pela rede, não o manteve em segredo e não comunicou imediatamente o fato ao chefe.
O ministro entendeu que o recebimento de arquivo confidencial por e-mail não configura conduta grave que justifique a despedida por justa causa. "O destinatário dessa correspondência eletrônica não contribuiu com dolo ou culpa pelos e-mails recebidos em sua caixa de correio", destacou.
Quanto ao empregado que acessou o arquivo pela rede, Freire Pimenta ressaltou que ele não agiu "como verdadeiro hacker", nem violou o arquivo confidencial. Isso por que o arquivo estava sem a proteção de senha, tendo o laudo pericial concluído que a empresa havia incorrido em "negligência quanto à segurança".
Desproporcional
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o julgamento de primeiro grau que anulou a demissão por justa causa. Para o TRT, embora o empregado que acessou o arquivo pela rede não tenha agido de forma regular, sua atitude não configurou falta grave que justificasse a dispensa por justa causa. Levando em conta a própria negligência da empresa quanto à segurança, ela "deveria ter adotado pena proporcional às faltas dos empregados (advertência ou suspensão)".
(Augusto Fontenele/CF)

Fonte: 
www.tst.jus.br

sábado, 13 de dezembro de 2014

Operário da GM consegue transformar em vitalícia pensão arbitrada até os 70 anos.


Um montador de componentes da General Motors do Brasil Ltda. conseguiu converter em vitalícia a pensão que receberá da empresa por ter ficado incapacitado para o trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que estipulava que a pensão fosse paga somente até o empregado completar 70 anos. Para o relator, ministro Caputo Bastos, a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente deve ser estendida por todo o período de vida do empregado, sem limitação temporal.
O trabalhador disse que foi admitido em 1988 e dispensado "injustamente" em 1994. Contou que, em 2005, conseguiu ser reintegrado à empresa por determinação judicial, por ter adquirido, no decorrer do contrato de trabalho, uma hérnia de disco. Entretanto, após retornar ao emprego, seu estado de saúde se agravou devido às funções desenvolvidas, que demandavam carregamento de peso, movimentos de repetição e flexões com a coluna.
Com base em laudo pericial, ficou constatado que o trabalhador adquiriu discopatia cervical crônico-degenerativa devido às condições de trabalho, resultando na redução da capacidade laboral de forma permanente. Assim, o juízo de origem condenou a GM ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais acrescidos de pensão mensal no valor de R$ 500, a ser paga até os 70 anos do trabalhador, em prestação única, totalizando cerca de R$ 123 mil.
A empresa e o trabalhador recorreram, sem sucesso, da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve a sentença. A empresa afirmou que a perícia não acompanhou por completo as atividades desenvolvidas e pediu a exclusão da condenação ou a redução da pensão até os 65 anos, uma vez que não ficou comprovado que a realização das atividades piorou o estado de saúde do trabalhador, nem o nexo causal entre os danos desenvolvidos e as atividades realizadas. Já o trabalhador pediu a transformação da pensão em vitalícia.
Com o pedido negado pelo TRT-2, o trabalhador apelou ao TST, onde teve o pleito atendido, em decisão unânime da Quinta Turma.  Para o ministro Caputo Bastos, o artigo 950 do Código Civil, que estabelece a obrigação do pagamento de pensão mensal em decorrência de diminuição da capacidade para o trabalho, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que a indenização deve durar. "Em face da falta de previsão em lei, deve a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente ser estendida por todo o período de vida do empregado, não havendo falar em qualquer limitação temporal," destacou, ao dar provimento ao recurso do trabalhador.
(Taciana Giesel/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: 
tst.jus.br

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Nova diretoria regional do SINTEPE toma posse.

Um importante evento foi realizado na manhã desta sexta-feira (12/14), na sede do SINDECC, quando foi empossada a Coordenação   Regional do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco - SINTEPE. Além de Caruaru, foram empossadas também as diretorias de Cupira, Toritama e Agrestina que terão mandato para o triênio 2015/2017.

Estiveram presentes ao evento o Presidente do SINDECC Milton Manoel, o Professor e ambientalista Reginaldo Melo, companheiros da CSP Conlutas e várias lideranças da área da educação.

A Coordenação Regional é composta por: 
Fred Santiago, Fabiano Andrade, José de Lira, Idália Freitas e Elinaldo Rodrigues


Como não se tratava de um evento patronal ou da prefeitura, o único órgão de imprensa que se fez presente e cobriu  o ato de posse, foi a ATONA MÍDIA e o  Departamento de Jornalismo do SINDECC.

Todos os direitos reservados ao SINDECC