segunda-feira, 1 de setembro de 2014

Deputados que em 2007 aprovaram projeto de Lei que garante funcionamento do comércio aos domingos.


Entrevista - Jornada de Trabalho feriado 07 de setembro.


Em entrevista concedida ao radialista Paulo Cesar Carvalhal da Rádio Provisão 107,1 FM em Caruaru, o presidente do SINDECC - Sindicato dos Comerciários de Caruaru Milton Manoel, passa informes aos comerciários, aos contadores e aos empresários no geral sobre as condições de funcionamento e de jornada de trabalho para o feriado do dia 07 de setembro, exclusivamente para as lojas estabelecidas nos centros de compras.


SINDECC - Sindicato dos Comerciários de Caruaru



Confira o áudio:


Filiado ao PSB contesta conteúdo do “Marina de Verdade”.




Candidata Marina Silva, meu nome é Gustavo Castañon. Sou, entre outras coisas, filiado há mais de dez anos ao PSB, partido que hoje a senhora usa para se candidatar, professor na Universidade Federal de Juiz de Fora e um cristão convicto, como acredito que a Senhora também seja, do seu jeito.

Investida de seu eterno papel de vítima, sua campanha lançou um site na internet chamado “Marina de Verdade” (com V maiúsculo mesmo) para combater supostas “mentiras” espalhadas contra a senhora na internet. Vou aqui responder uma a uma as afirmações de seus marqueteiros no site citado, oferecendo os links de fontes das minhas afirmações.

1 – Não Marina, você não sofre preconceito por ser evangélica.
Você é que acredita que todos aqueles que não compartilham de suas crenças queimarão eternamente no fogo do inferno. É o que está claramente descrito no credo (credo 14) de sua agremiação religiosa. Que nome podemos dar a isso? Certamente é um nome mais assustador do que intolerância ou preconceito. Talvez essa seja a origem de seu maniqueísmo, já que separa o mundo entre os bons, que apoiarão seu possível governo, e os maus, que lhe fariam oposição, como eu. O seu problema não é ser protestante. É ser da Assembleia de Deus, associação pentecostal de vários ramos que interpreta literalmente o Antigo Testamento, e que tem entre seus pastores Marcos Felicianoque vende curas a paraplégicos, e Silas Malafaia, este homem que hoje defende da “cura gay” à teologia da prosperidade e vende bênçãos de Deus. Eu me pergunto: o que alguém que faz parte de uma organização que faz comércio com a palavra de Cristo é capaz de fazer na vida política? Qual o nível de inteligência que pode possuir alguém que faz interpretações tão rasteiras do significado da Bíblia? Essas são perguntas legítimas que as pessoas se fazem, e não por preconceito, mas por conceito.

2 – Não Marina, o Estado Laico deve intervir nas práticas religiosas quando são fora da lei.
Se uma religião resolve reinstituir o sacrifício de virgens dos Astecas ou

a amputação de clitóris comum em alguns países muçulmanos hoje, o estado tem que observar inerte essas práticas em nome da liberdade religiosa e do laicismo? Não, candidata. Nenhuma organização está acima da lei num Estado Laico.

3 – Não Marina, você não é moderna, você é uma fundamentalista mesmo.

O fundamentalismo religioso não é a negação do Estado Laico, essa é só uma espécie de fundamentalismo, o teocrático. O fundamentalismo se caracteriza pela crença de que algum texto ou preceito religioso seja infalível, e deva ser interpretado literalmente, tanto em suas afirmações históricas como comportamentais ou doutrinárias. E o ataque ao Estado Laico pode vir também pela incorporação de leis, que desrespeitem as minorias religiosas ou não religiosas, impondo um valor comportamental de determinada religião a todos os cidadãos. Isso faz da senhora uma fundamentalista (Assembleista) que compartilha das crenças de Feliciano e Malafaia, e uma adversária, se não do Estado Laico, do laicismo que deveria orientar todas as nossas leis, pois defende plebiscitos sobre esses temas para impor a vontade das maiorias religiosas sobre as minorias em questões comportamentais.

4 – Não Marina, você é, sim, contra o casamento gay.
Você agora diz que está sofrendo ataques mentirosos na internet sobre o tema, mas sempre se colocou abertamente contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo, defendendo somente a união civil nesse caso. E não adianta simular que o que o movimento gay está reivindicando casamento religioso. O casamento é também uma instituição civil. Você só defende união de bens, sem todos os outros direitos que o casamento confere às pessoas. O vídeo acima e mais esse vídeo aqui provam esse fato de conhecimento público.

PS: Hoje, dia 29/08/2014, ao lançar seu programa de governo, a candidata mudou uma posição defendida por toda vida, faltando um mês para a eleição. Por que?

5 – Realmente Marina, você não é petista.
Você abandonou o partido que ajudou inestimavelmente a construir sua vida política, ao qual você deve todos os mandatos e o único cargo que ocupou até hoje, porque não tinha espaço para sua candidatura à presidência. Hoje, você busca se associar, sem qualquer pudor ou remorso, a inimigos ideológicos históricos do partido, repetindo as práticas que supostamente condena no PT e chama de “velha política”. Só que faz isso somente para chegar ao poder e construindo um projeto oposto àquilo a que defendeu toda a vida.

6 – Realmente Marina, você não é tucana. Mas sua equipe econômica é.

Sua equipe econômica conta com André Lara Resende e Eduardo Giannetti, ex-integrantes da equipe econômica do governo FHC, além de seu coordenador Walter Feldman, que fez toda sua história no PSDB. Suas propostas econômicas são as mesmas do PSDB. Agora, de fato, o que nem o PSDB jamais teve coragem de ter é uma banqueira como porta voz de sua política econômica… Você não quer alianças com governos atuais de nenhuma agremiação, como o de Alckmin, exatamente para manter sua imagem de anti-tudo-o-que-está-aí. Mas não se sente constrangida em ter o vice de Alckmin na coordenação financeira de sua campanha, nem de convidar o “bom” representante de sua “nova política” José Serra para seu governo…

7 – Não Marina. Você defendeu, sim, Marcos Feliciano.
Você afirmou que ele era perseguido na CDH não por causa de suas posições políticas, mas por ser evangélico. Disse que isso era insuflar o preconceito religioso. Não, candidata. Você está falando de seu companheiro de Assembleia de Deus, um homem processado por estelionato, que pede senha de cartão de crédito de seus fiéis, que defende que os gays são doentes e os descendentes de africanos amaldiçoados. Recentemente, esse homem que você afirma ser vítima do mesmo preconceito que você sofreria, afirmou à revista Veja: “Eu não disse que os africanos são todos amaldiçoados. Até porque o continente africano é grande demais. Não tem só negros. A África do Sul tem brancos”. Ao usar essa estratégia de defesa pra ele e para você, você reforça os preconceitos da sociedade e o comportamento de grande parte dos pentecostais de blindar qualquer satanás que clame “Senhor, Senhor” em suas Igrejas.

8 – Não Marina. Você não é só financiada por banqueiros. Eles coordenam seu programa!

Neca Setúbal, herdeira do Itaú, não é só sua doadora como pessoa física. Ela é a coordenadora de seu programa de governo e sua porta-voz, e já declarou que você se comprometeu a dar “independência” (do povo e do governo) ao Banco Central, que fixa os juros que remuneram os rendimentos dela. Da mesma forma, o banqueiro André Lara Resende, um dos responsáveis pelo confisco da poupança na era Collor e assessor especial de FHC, é o formulador de sua política econômica.

9 – Não Marina, você é desagregadora e vilipendia a classe política. Seu governo será o caos.
Você é divisionista e maniqueísta e implodiu meu partido em uma semana de candidatura. Vai deixar seus escombros para trás quando chegar ao poder, como sabemos e já anunciou, para delírio daqueles que criminalizam a política. Seu partido é nanico, e se não o criar com distribuição de cargos, continuará nanico. Com a oposição certa do PT, terá que governar com a mídia e os bancos, que cobrarão o apoio com juros. Precisará do PMDB, que você acusa de fisiologismo, e do PSDB e o DEM, que lhe exigirão não só cargos, empresas públicas e ministérios, mas também a volta das privatizações. A única base congressual que lhe será fiel é a bancada evangélica, que cobrará seu preço com sua pauta de controle dos costumes e seu fisiologismo extremo. Resultado, você vai entregar a alguém o trabalho sujo do fisiologismo ou mergulhará o país no caos.

10 – Não Marina, seu marido foi sim acusado de contrabando de madeira.

E não só isso, foi acusado pelo TCU de doação de madeira clandestina. A senhora usou sua força política de Ministra para impedir que o caso fosse investigado, como sempre fazem na “velha política”. Mais tarde o MP arquivou, como fazem com todas as denúncias contra membros da oposição. Mais uma vez, fato bem comum na “velha política”. Nada é investigado.

11 – Não Marina, Chico Mendes não era da elite. A elite é que o matou.

Em mais uma tergiversação semântica demagógica, num vilipêndio à memória de seu companheiro, a senhora tomou o termo “elite” pelo sentido de elite moral, para acusar de “divisionismo” os que lutam contra a elite econômica brasileira. Essa mesma elite que mantém o Brasil como um dos dez países mais desiguais do mundo e que hoje está acastelada no seu programa de governo e campanha. Seu discurso despolitizante busca mascarar a terrível e perversa divisão de classes no Brasil e é um insulto aos seus ex companheiros de luta. Seu uso demonstra bem à qual elite você serve hoje, e nós dois sabemos que não é à elite moral. A elite moral desse país está lutando contra a elite econômica para diminuir nossa terrível e cruel desigualdade social.

E você, Marina, não é mais parte dela.


Carlos Eduardo Pestana Magalhães - Gato
Membro da Comissão Justiça e Paz de São Paulo
chico bezerra Membro do GTNM-SP

sábado, 30 de agosto de 2014

O Deputado Antônio Moraes disse não ao feriado da Data Magna de Pernambuco.


Feriado de 7 de setembro (apenas para os centros de compras)





C O M U N I C A D O


Assunto: Feriado de 7 de setembro (apenas para os centros de compras)
Referente: Prazo para entrega de comunicados, pagamentos e folgas

  
Conforme estabelece a Cláusula Sétima do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 (cópia anexa), somente as empresas estabelecidas nos centros de comprasterão a garantia de funcionar no feriado de 7 de setembro e o prazo para entrega do comunicado de abertura será, impreterivelmente, até às 15h, da sexta-feira, dia 5 de setembro. Em hipótese alguma será recebido depois desse prazo.

Por este feriado coincidir com o domingosão concedidas duas folgas: uma na semana anterior ao feriado/domingo trabalhado e outra dentro de 30 dias após o feriado/domingo trabalhado, além do pagamento de apenas R$ 30,00. Tudo em conformidade com o Termo Aditivo em anexo.

Com relação ao feriado de 15 de setembro, as condições também estão previstas no Termo Aditivo em anexo, na Cláusula Sexta.

Maiores esclarecimentos, favor entrar em contato pelo (81) 3721.2894, com a Dra. Lílian ou através do endereço eletrônicolilianmilka.sindecc@hotmail.com.
  
A Diretoria do SINDECC

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Racismo: Goodyear e Titan Pneus indenizarão empregado alvo de ofensas sobre cor.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Titan Pneus do Brasil Ltda. contra decisão que havia condenado a empresa e a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. por prática discriminatória. As duas terão que pagar indenização de mais de R$ 95 mil por danos morais a um trabalhador que provou que era discriminado e perseguido pelo gerente.
O empregado buscou em juízo a reparação por danos morais devido a ofensas das quais foi alvo por parte de um gerente. As testemunhas ouvidas disseram que o superior fazia piadas com o empregado porque ele era "preto" e dizia a todos que "se sua filha casasse com um preto ele a mataria".
A 43ª Vara do Trabalho de São Paulo levou em conta os depoimentos para condenar as empresas a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, afirmando que o dever de indenizar decorreu de ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) aumentou a indenização, com o entendimento de que cabia à Goodyear e à Titan zelar pelo ambiente de trabalho saudável e coibir práticas ofensivas à integridade moral dos empregados, reprimindo comportamentos inadequados. Levando em conta a capacidade econômica das partes, a ofensa, o salário pago e o período trabalhado, o TRT-2 elevou a indenização para R$ 95.952.
A Titan Pneus agravou da decisão para o TST, mas a Segunda Turma entendeu que o TRT fixou a indenização amparado nas provas e no princípio do livre convencimento motivado, sendo indiscutível a gravidade do ato praticado. Como não se admite o aumento ou diminuição do valor da indenização por danos morais no TST em razão da necessidade de revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126,a não ser em caso de valores módicos ou exorbitantes, a Turma negou provimento ao agravo.
Violação à dignidade
Na sessão de julgamento, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, foi enfático ao registrar a gravidade da violação à dignidade ao trabalhador, que "sofreu com comentários jocosos e discriminatórios referentes à cor da sua pele, além de estarem claros o dano moral daí decorrente e a consequente ofensa à dignidade da pessoa humana".

(Fernanda Loureiro/CF) | 
Processo: AIRR-873-69.2012.5.02.0043 | tst.jus.br Foto: Google imagens 

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

TRT-CE disponibiliza 0800 para pedidos de inclusão de processos na Semana de Execução.

Trabalhadores que venceram uma disputa na Justiça do Trabalho e aguardam para receber o que foi determinado pelo juiz terão nova oportunidade para acelerar o desfecho do conflito. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) colocou à disposição um número de telefone para receber pedidos de inclusão de processos na pauta da 4ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorrerá de 22 a 26 de setembro.
 
Advogados, empregadores e trabalhadores que queiram participar devem ligar para 0800 280 1771 e informar o número do processo e o nome das partes. O pedido de inclusão de processos na pauta da Semana deve se limitar àqueles que estão na fase de execução. São processos nos quais já houve a condenação ou então processos com acordos realizados na fase de conhecimento e não cumpridos.
 
Além do telefone 0800 280 1771, também é possível solicitar uma audiência por meio de formulário disponível no site www.trt7.jus.br.
 
Para garantir o pagamento de um número maior de dívidas trabalhistas, o TRT-CE está preparando um leilão de bens para o dia 23 de setembro. Os bens a serem negociados foram penhorados porque os devedores não efetuaram o pagamento do que foi determinado pela Justiça do Trabalho. Nessa situação, o devedor também poderá utilizar o 0800 para solicitar uma audiência e evitar a venda. A lista de bens e processos envolvidos no leilão será divulgada na próxima semana.
 
Resultados: Durante a 3ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada em 2013, a Justiça do Trabalho cearense assegurou o pagamento de R$ 45,02 milhões em créditos a trabalhadores que venceram disputas trabalhistas. Foram realizadas 419 audiências e 207 acordos em processos na fase de execução.
 
Serviço:
 
Inclusão de processos na pauta da Semana Nacional da Execução Trabalhista
 
Telefone 0800 280 1771 ou formulário no site do TRT/CE
 
Dias e Horário: Segunda a sexta 7h30 às 15h30
 
Fonte: TRT 7

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

ELEIÇÕES 2014: "MARINA TERCEIRA VIA"?



Inicialmente, é preciso esclarecer senão definitivamente, pelo menos lançar luzes sobre essa tendência de “terceira via”. Qualquer candidato pode se apresentar sob essa perspectiva. A questão é se viabilizar.

Vamos ao caso da ex-senadora Marina Silva (AC), que se lançou sob o PV à Presidência da República em 2010 e obteve nas urnas quase 20 milhões de votos. Sua candidatura representava uma “terceira via”?

A minha opinião é não. Marina, a despeito de sua trajetória de esquerda, ao romper com o PT e se prestar ao papel de alternativa ao PT e PSDB reforçou os setores conservadores e de direita. Assim, sua candidatura não era uma “terceira via”, já que foi articulada por Serra e o ex-deputado Fernando Gabeira para evitar o “pão-pão, queijo-queijo” defendido por Lula.

Em 2010, a despolarização favoreceu o candidato tucano, que sem a candidatura de Marina Silva teria perdido a eleição no primeiro turno. Assim, o vôo solo da candidata verde serviu como linha auxiliar e não como terceira via.

Os votos de Marina eram antipetistas e antilulistas. Suas alianças nos principais colégios eleitorais – São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Silva, Bahia – eram com PSDB e DEM. Que terceira via era essa? 

Com informações do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Jurídica.


O SINDECC comenta:

 Depois do velóriomicio de Eduardo, ela volta com mais força e com mais apoio das forças mais reacionárias deste país.


TST reconsidera liminar e mantém reajuste de 10% para rodoviários de Pernambuco.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, reconsiderou parcialmente decisão que concedeu efeito suspensivo ao reajuste salarial de 10% fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para os trabalhadores de transportes rodoviários urbanos daquele Estado, a incidir sobre o salário vigente em 1º/7/2013, data-base anterior. Em decisão de ofício, o ministro manteve, também, os reajustes relativos aos pisos salariais concedidos pelo TRT-PE.
Negociação
Na semana passada, Levenhagen deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco, com o entendimento de que os 10% concedidos pelo Regional exorbitaram o índice apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 6,06%. Na decisão monocrática publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta terça-feira (26), o ministro observa "não ter atentado para a fundamentação da sentença normativa" que fixou aquele índice.
Em seu despacho, Levenhagen esclarece que a decisão do TRT orientou-se pelo princípio da livre negociação, e o índice fixado inclui aumentos de qualquer natureza, "ficando assim transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido". Diante da constatação, o ministro concluiu "que se impõe, de ofício, a reconsideração do efeito suspensivo, a fim de manter a correção salarial então concedida".
Com relação aos pisos salariais, a decisão esclarece que o percentual concedido não foi o do INPC – não se justificando, portanto, sua suspensão com base na Lei 10.192/2001, que veda a correção salarial com base em índice de preços. Com a reconsideração, ficam mantidos os pisos de R$ 1.765,50 para motoristas, R$ 1.141,69 para fiscais despachantes e R$ 812,13 para os cobradores.
Na mesma decisão, Levenhagen reitera o efeito suspensivo quanto às demais cláusulas do despacho anterior, relativo a tíquete-alimentação, diárias, auxílio-funeral e indenização por morte ou invalidez, restringindo o reajuste a 6% até pronunciamento definitivo da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST.
(Carmem Feijó) | Processo: ES-16857-14.2014.5.00.0000 | tst.jus.br | Foto: Google imagens
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terça-feira, 26 de agosto de 2014

Trabalhador rural demitido por embriaguez será reintegrado ao emprego.
















Um trabalhador rural dispensado por justa causa após chegar embriagado ao serviço por três vezes consecutivas terá que ser reintegrado pela Usaciga – Açúcar, Álcool e Energia Elétrica. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o comportamento do empregado despertava suspeita de alcoolismo, e, por isso, a empresa deveria encaminhá-lo para diagnóstico e tratamento antes de aplicar a punição.
Como o trabalhador não compareceu à audiência inicial, as alegações da empresa sobre seu comparecimento ao serviço embriagado por três vezes foram consideradas verdadeiras (confissão ficta). A sentença entendeu ser correta a aplicação da justa causa, uma vez que nada nos autos comprovava que o trabalhador era portador de alcoolismo crônico ou que os fatos ocorreram de forma bastante espaçada. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) declarou nula a quebra contratual e determinou a reintegração do trabalhador ao emprego, com seu encaminhamento à Previdência Social para diagnóstico e tratamento.
A Primeira Turma do TST manteve a decisão regional e não deu provimento ao recurso da usina, que tentava manter a justa causa.  Relator do processo, o ministro Walmir Oliveira da Costa explicou que a CLT prevê a dispensa por justa causa aos empregados que apresentarem embriaguez habitual ou em serviço. Entretanto, após a classificação da dependência alcóolica pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como patologia grave, a jurisprudência cível e trabalhista passou a encarar o fato como doença grave e não como desvio de conduta.
Assim, segundo o ministro, a interpretação literal da norma celetista não é mais admitida para justificar a rescisão do contrato de trabalho antes do encaminhamento do empregado para tratamento médico. "A apresentação do empregado em estado de embriaguez habitual ou em serviço não mais enseja conduta punitiva do empregador, mas o encaminhamento para o órgão previdenciário para tratamento, culminado na concessão do benefício previdenciário, caso detectada a irreversibilidade do caso," destacou.
A decisão foi unânime.
(Taciana Giesel/CF) | Fonte: tst.jus.br | Foto: Google imagens 

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

OPORTUNIDADE DE EMPREGO NO SINDECC


INSS deve restabelecer benefício a portadores de deficiência.

O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. A 2ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer o pagamento de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência em virtude de suspensão indevida.
Consta dos autos que a beneficiária, portadora de deficiência, reside com o esposo, uma filha e o genro. A renda mensal da família no valor de R$ 450,00 provém do trabalho do cônjuge como vendedor de leite e do genro, como bóia-fria. Com base na renda mensal familiar, a autarquia suspendeu o pagamento do benefício assistencial. A fim de reverter a situação, a autora entrou com ação na Justiça Federal, requerendo o restabelecimento do benefício cancelado.
O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, o que motivou a beneficiária a recorreu ao TRF1 sustentando a existência dos requisitos legais para a obtenção do benefício, quais sejam, o beneficiário ser portador de deficiência e não possuir recursos financeiros capazes de garantir sua subsistência.
Os argumentos foram aceitos pelos membros que da 2ª Turma. “A Constituição Federal e a Lei 8.742/93 prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família, com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física”, diz a decisão.
Ainda de acordo com o Colegiado, a renda do genro não deve ser considerada para composição do grupo familiar, tampouco pode ser computada para efeito do cálculo da renda per capita. Nesse sentido, “comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial”, ressaltou a Turma ao dar parcial provimento ao pedido para condenar o INSS a restabelecer o pagamento do benefício, no prazo de 30 dias.
O juiz federal Cleberson José Rocha foi o relator do caso. Processo n.º 0020296-48.2008.4.01.9199.
Fonte: TRF 1ª Região.

domingo, 24 de agosto de 2014

O FIM DA POLÍTICA E A TAREFA DO NEGÓCIO (DA POLÍTICA) – DAS ELEIÇÕES.

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“Aqui a coisa é bruta e pragmática: se prepara e se ganha eleição no jogo do negócio da política e não no do idealismo da política”

*por Romero Venâncio


Noticias de uma guerra particular: no filme-documental do cineasta sergipano Fabio Rogério, intitulado: “A eleição é uma festa” tem um personagem (literalmente) real da política local chamado Robin (alusão ao herói coadjuvante do outro, Batman), candidato a vereador em pleito passado e que virou figura folclórica na eleição.
 O que mais me chamou a atenção no documentário foi o momento da frustração do candidato Robin: ele inicia o filme fazendo planos e arriscando um número relativamente alto de votos. Ficou muito abaixo do esperado e quase vai às lágrimas no fim da história. Perfeita imagem para uma situação que o aparente ingênuo candidato não percebeu ou se fez de desentendido: qualquer eleição no Brasil nas últimas décadas só se ganha com muito dinheiro e a lógica de um “esquema forte de campanha” como garantia de retorno.
 Desde o período da “redemocratização”  vindo com o “fim” da ditadura, que a política oficial vai virando em cascata um jogo bruto de economia política. Fazendo-me entender mais um pouco: são raros, muito raros e cada vez mais raros, os candidatos que não investem pesado financeiramente no jogo político, geralmente, recebendo somas vultuosas de empresários ou de outros políticos já estabelecidos economicamente na oficialidade.
 Tão raro, que até a chamada “esquerda radical” está aderindo ao jogo: precisa a cada eleição fazer seu “caixa” e investir na projeção de suas candidaturas às custas de esquemas em menor proporção como já fazem petistas e aliados. O PT, dentro das esquerdas, começou o jogo, cresceu nele e se tornou o partido a mais receber dinheiro comprovado do agronegócio e do grande empresariado brasileiro (além de ajudar a eleger e enricar alguns poucos do partido). Fez e está fazendo escola junto à geração mais nova de políticos – que já nascem velhos na fisiologia, no discurso idiota e no paternalismo deslavado enquanto prática corriqueira. A “esquerda radical” tá começando nesse jogo perigoso. Deve saber ela que não se confronta ou derruba burguesia usando seus meios e formas. Assim o fazendo, vira sócia pela porta dos fundos da distinta classe dominante. Esperemos!
 Alguns ingênuos, pseudo-ingênuos, Cristãos bem intencionados ou fabricadores de discurso popular-democrático ainda nos pregam na cara que política é debate, conscientização, luta por bem comum ou qualquer “palavriado tomista” (referência ao São Tomas de Aquino e sua ideia de bem comum medieval, literalmente) requentado nos dias atuais como novidade vetusta. Como participam do pleito como coadjuvantes de seus candidatos ou grupos, apelam para um discurso que não se sustenta, pelo menos, desde um jovem rapaz chamado Maquiavel.
 Bonito esse discurso e até coerente nas nuvens, mas por aqui a coisa é bruta e pragmática: se prepara e se ganha eleição no jogo do negócio da política e não no do idealismo da política. As primeiras pesquisas eleitorais – fraudadas ou não, aqui pouco importa – já nos informam qual será o destino da novidade sem novidade. Alguns poucos e raros se elegeram no convencimento ou na luta honesta de um tipo de democracia e a esmagadora maioria e em todos os pleitos, de deputado a presidência da república, o método implementado a olhos vistos é o do grande esquema: empresas publicitárias, compra de voto pelos mais variados meios, alianças amplas com setores do dinheiro, dissimulação como regra discursiva e as mais belas promessas irrealizáveis.
 E o povo? Laconicamente e em chave popular: já era… Fica para as próximas. No negócio da política, o povo pobre é “sócio”, absolutamente minoritário. Igualzinho ao Robin sergipano citado no inicio: serve como brincadeira, como carregador de bandeira, gritador em comícios ou ser humilhado em sinais de trânsito ou pontos de aglomeração ficando ao relento dias inteiros em nome do candidato que leva a vida boa e luxuosa à custa dos mesmos pobres que lhe serve de esteio. Triste situação vista no seu cotidiano mais cru e cruel. O que é ensinado nas universidades em termos de “ciência política” e reproduzido pelas “Cassandras” (metáfora mítica dos analistas políticos televisivos ou radiofônicos) de plantão é apenas bobagens ou lorotas revestidas de citação intelectual, mas que em nada fede ou cheira em termos do grosso da política praticada descaradamente. O negócio da politica atual no Brasil é este e não ver quem não quer ver. Paciência.
 Política oficial no Brasil contemporâneo virou coisa de rico ou de herdeiros de plantão. Morre o pai e o filho já tá se lançando no espólio de um triste legado como se fosse algo para o bem da humanidade. Cada vez mais e numa velocidade atordoante, a política nas eleições passa a ser um jogo pragmático, mercenário e tolo e não eleva em nada qualquer perspectiva de conscientização geral. O guia eleitoral obrigatório pode até trazer voto aos que já vão tê-los pelos meios mais comuns e conhecidos de manipulação e acrescenta pouco aos que ingenuamente acreditam num processo “democrático” e transparente. Aliás, transparência é coisa proibida em política num país como o Brasil. Tudo é obscuro e dissimulado.
 Por fim, não se trata de pessimismo – palavra mais ao gosto de metafísicos como Schopenhauer ou Cioran, filósofos que fazem o tipo do termo citado. Não, não se trata disto. Se trata de realismo diante dos fatos vistos a olho nu e gritante nas ruas. Os residentes nas capitais não fazem a mínima ideia da tragédia que é eleição nos rincões deste Brasil a fora. Nos “interiores” a coisa fica muito pior do que já é e a condição dos pobres nestas cidades é a de uma “escravidão imaginária” em termos de dependência no antigo ou novo oligarca da vez. E aqui se mostra em cara limpa como o PT cresceu e cresce, nessa lógica perversa contra os pobres lhe dando bolsas e lhes tirando a consciência e liberdade.
 Para mim, a maior derrota das causas populares no Brasil profundo está no triunfo da lógica do senhor tão bem descrita e ficcionalizada por Machado de Assis, nosso maior mestre em nos fazer ver as formas subjetivas e objetivas de dominação de classe ou de um país que em sua politica oficial de eleições continua como “cronicamente inviável’ na sua lógica do “quanto vale ou é por quilo”.
  Nessa pisada e praticando tais coisas, qualquer um ou uma que jure ser “trotskista”, virará “Lulista” em breve e quando menos se espera… A questão não é o discurso radical sobre a coisa, mas o submeter-se a lógica da coisa (mesmo com seu discurso radical ou coisa que o valha, pouco importa!). Fim com má consciência: “Tudo isso acontecendo, e eu aqui na praça dando milho aos pombos”.
 *Romero Venâncio é professor do Departamento de Filosofia da Universidade Federal de Sergipe

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

Folha coloca sob suspeita de fraude avião em que voava Campos. E indícios são fortes.

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Passei algumas horas a levantar um assunto sobre o qual não publiquei nada ainda por tratar-se de algo que, sem certeza absoluta, a gente não fala nem na base do “talvez”.
Foi a partir da coluna de Mônica Bergamo, na Folha, que dá o pontapé inicial num noticiário extremamente pesado.
O da propriedade do avião que vitimou Eduardo Campos.
Não vou fazer juízo de valor, apenas republicar o que aBergamo divulgou, de manhã.
Um grupo de empresários de Pernambuco deve divulgar uma nota ainda nesta quinta assumindo que estava comprando a aeronave em que o presidenciável Eduardo Campos viajava.
Desde o acidente, na semana passada, em Santos, o nome do operador do avião está envolto em mistério. A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) abriu investigação para descobrir o verdadeiro dono da aeronave.
O avião, de prefixo PR-AFA, está em nome Cessna Finance Export Corporation, mas era operado pelo grupo Andrade, do setor sucroalcooleiro em Ribeirão Preto (SP). Ele foi colocado à venda por cerca de US$ 7 milhões.
Um empresário pernambucano, João Carlos Pessoa de Melo, procurou a corretora que representava a Andrade, em maio, e assinou compromisso de compra do avião.
Ao mesmo tempo, uma outra empresa, a Bandeirantes Companhia de Pneus, assumiu o leasing frente à Cessna. Oito prestações já teriam sido pagas pelo grupo de empresários. O valor seria abatido no final da operação de compra e venda.
O grupo pernambucano não quis falar com a Folha. O advogado Ricardo Tepedino, da Andrade, confirma as informações. E diz que elas já foram encaminhadas à Anac.
A Folha, porém, já foi adiante e em reportagem de Mauro César Carvalho levanta a suspeita:
“O avião pertencia ao grupo Andrade, dono de usinas de açúcar na região de Ribeirão Preto, que está em recuperação judicial, e só poderia ser vendido com autorização judicial”
Daí em diante, o caso vira um embrulho onde se suspeita de uma operação fictícia, destinada a fraudar credores da Andrade.
Mas também na ponta “compradora”, os personagens são nebulosíssimos.
“O avião Cessna foi vendido a João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira, ambos de Pernambuco, segundo documento do grupo Andrade enviado à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e revelado pela coluna Mônica Bergamo, da Folha. Mello Filho é usineiro e era amigo de Campos, segundo a Folha apurou.”
João Paulo Lyra Pessoa de Mello (ou seu filho, como a matéria induz a crer) era um personagem metido em problemas por convênios com o Ministério da Ciência e Tecnologia, que foi ocupado por Eduardo Campos e, depois, por seus indicados do PSB. Foi com um indicado de Campos, Sérgio Resende, que uma ONG ligada a ele firmou dezenas de convênios, segundo o Estadão.
Da mesma forma, um João Paulo Lyra Pessoa de Mello e seu irmão Eduardo, usineiros em Pernambuco, foram condenados em 2011 por assassinar um rapaz, Alexandre dos Santos Correia, numa boate do Recife, crime ocorrido em 1999. Não sei se foram inocentados em segunda instância, após o Tribunal do Júri lhes dar penas de 14 e 15 anos.
Exceto se for o caso de homonímia, o que desde já deixo ressalvado, apesar de incrível, a coisa vai dar panos para manga.
O outro comprador do avião, Apolo Santana Vieira já foi denunciado pelo Ministério Público Federal  por fraude na importação de pneus chineses em Pernambuco.
Ramo em que opera também a  tal Bandeirantes que teria feito o leasing do avião. A Bandeirantes tem capital registrado de R$ 2 milhões, incompatível com a compra de um jato de US$ 7 milhões.
O caso é tão escabroso que tem cara de ter brotado, como o caso Lunus, de algum “saco de maldades”.
Portanto, é preciso muito cuidado para não acusar quem não pode se defender ou dar explicações.
Mas é também impossível que um acidente com tamanha repercussão não vá ser investigado também no que diz respeito aos donos do avião.
Esperemos para ver aonde vai a apuração da Folha. Peço que, nos comentários, ninguém se precipite ou acuse sem provas.
O melhor, nestas horas, é esperar a verdade sem histeria, com respeito, mas também sem encobrimentos.

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