De acordo com levantamento feito pelo Diap
(Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) tramitam agora, na
Câmara dos Deputados e no Senado Federal, 55 matérias que podem ferir
diretamente direitos trabalhistas e sociais conquistados pela população.
O Diap, em parceria com entidades da sociedade civil fez estudo sobre
matérias que estão nas mãos do poder Legislativo brasileiro e que reduziria
drasticamente os direitos que a população possui atualmente. Dentre as
propostas mais absurdas são encontradas, por exemplo, a redução da idade
laboral (que hoje é de 16 anos, se aprovada nova legislação passaria para 14
anos de idade), a livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador
e empregador sem a participação do sindicato, a regulamentação da EC 81/2014,
do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante
das penalidades previstas no Código Penal e privatização de todas as empresas
públicas
A seguir estão as ameaças detectadas pelo levantamento, publicadas originalmente
no site da CUT (Central Única dos Trabalhadores):
1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das
relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010
– Senado);
2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos
(PEC 18/2011 – Câmara);
3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação
direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);
4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do
Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);
5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);
6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 – Câmara);
7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções
Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (PL 7341/2014 – Câmara);
8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e
empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara);
9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 –
Câmara);
10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara);
11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);
12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL
6411/2013 – Câmara);
13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de
trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara);
14. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da
jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código
Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);
15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de
trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara);
16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 –
Câmara e PLS 550/2015 – Senado);
17. Susta a Norma Regulamenta (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas
e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);
18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da
personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara);
19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não
integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);
20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho Emprego, que
regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara);
21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do
Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014
– Câmara);
22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e
PL 726/2015 – Câmara);
23. Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);
24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas
autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado);
25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do
Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);
26. Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara);
27. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do
cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência
na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL
5288/2009 – Câmara);
28. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho
rural, e a Lei 10.101/2000, que dispo?e sobre a participação dos trabalhadores
no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização (PLS
208/2012 – Senado);
29. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de
responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão
judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado);
30. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos
parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);
31. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 –
Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);
32. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de
alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes
transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição
total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).
33. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP
248/1998 – Câmara);
34. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);
35. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);
36. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS
710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e
37. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 –
Câmara);
38. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013
– Câmara);
39. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime
de concessão (PL 6726/2013);
40. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 –
Senado);
41. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);
42. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de
pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado);
43. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara);
44. Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);
45. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado);
46. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto,
criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 –
Câmara);
47. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição
do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres.
É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 – Senado);
48. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos
direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a
criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto
previsto no Código Penal (PL 478/2007 – Câmara);
Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e
mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas
do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);
49. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);
50. Instituição do Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);
51. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria
público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais
(PLS 513/2011 –Senado);
52. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo
(PLS 2517/2015 – Senado);
53. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame
do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as
comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara); e
54. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam
propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara).
É importante lembrar que vivemos num momento em que o golpe de estado
foi colocado na ordem do dia, e que a Câmara de Deputados mais conservadora da
história do país, assim que dado o golpe, se esforçaria imensuravelmente para
aprovar tais matérias que retiram cada vez mais os direitos dos trabalhadores e
de toda a população, afinal é para isso que os golpes de estado são dados.
Nesse sentido, a luta contra o golpe é de particular importância como a luta
pela perpetuação dos direitos já conquistados e que os golpistas querem retirar
dos trabalhadores no país.
Fonte: http://causaoperaria.net/2016/03/22/tramitam-55-ameacas-aos-direitos-trabalhistas-na-camara-e-no-senado/
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