Por Sandro Guidalli
Mal começou o ano legislativo e um novo requerimento pedindo a votação da emenda constitucional que diminui a jornada laboral de 44 para 40 horas semanais já deu entrada no plenário da Câmara.
De autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), o mais recente requerimento é o terceiro, em menos de nove meses, a cair no colo da presidência da Câmara. Assim como os que o precederam, o pedido é para que a Proposta de Emenda à Cosntituição (PEC) número 231 de 1995 entre na pauta de votações, atualmente trancada por medidas provisórias do Executivo.
A PEC, de autoria do ex-deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), altera dois incisos do artigo 7º da Constituição Federal que dipõem sobre o número de horas semanais e também sobre a remuneração da hora extra, estabelecendo-a superior em 75% do pagamento do período normal de trabalho. Hoje a remuneração é de 50%.
A PEC já cumpriu todo o percurso regimental necessário para ser votada em plenário. Em 2008, uma comissão especial foi criada para dar um parecer a respeito da proposta e ouviu representantes do governo, das empresas, sindicatos, Justiça do Trabalho e da OIT.
A comissão deu parecer favorável à aprovação da PEC 231 que desde então permanece sem ir à votação. Segundo o deputado Assis Melo, seu requerimento tem a intenção de “provocar positivamente” a direção da Câmara para que a PEC seja finalmente votada. “É preciso que haja uma conclusão disso”, afirmou ao Blog. Antes dele, protocolaram solicitação similar os deputados Dagoberto (PDT-MS) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
A presidência da Câmara pode aceitar o requerimento mas isso não significa a realização do pedido embutido nele. Trata-se mais de uma decisão política que meramente parlamentar, a de colocar a PEC em votação no plenário.
Veja a tramitação da proposta aqui
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