O procurador geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra três leis complementares assinadas pelo ex-governador João Lyra (PSB) em 2014. De acordo com o Blog de Jamildo, as leis transferiam centenas de servidores, sem concurso público, para novas carreiras, melhor remuneradas, na PGE, ARPE e FUNAPE.
Rodrigo Janot considerou a questão tão grave que pediu que o relator da ação, ministro Edson Fachin, quebrasse o rito normal de tramitação do STF e concedesse monocraticamente a liminar para afastar os servidores, antes mesmo de levar o caso ao plenário do STF.
O ministro está analisando o pedido de liminar de Janot. Alguma decisão pode sair nos próximos dias.
Por sua vez, o ex-governador João Lyra afirmou, através de nota enviada ao blog, que as leis complementares em referência foram fruto de um amplo estudo da Procuradoria do Estado sobre sua constitucionalidade. Esclareceu que o estudo foi iniciado no Governo de Eduardo Campos e se aprofundou no governo dele, sendo certo que foram também debatidas na Assembleia Legislativa.
A Procuradoria Geral do Estado rebateu o procurador Rodrigo Janot e disse que o Governo João Lyra não promoveu o "trem da alegria". Esclareceu ainda que não houve indimação do Estado para conhecimento das razões da ação e dos seus pedidos.
O SINDECC comenta esta matéria:
VIVA O SOCIALISMO DOS LYRAS E DOS CAMPOS!
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