SINDECC INFORMA!

SINDECC GARANTE MAIS UMA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO!

 

 

 

 

O SINDECC, por meio de seu Departamento Jurídico, conseguiu assegurar os direitos trabalhistas de empregado vendedor do comércio de Caruaru, por meio da Reclamação Trabalhista que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Caruaru, Processo nº 0001416-57.2017.5.06.0311 ajuizado contra a Empresa MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA (LASER ELETRO), o qual apenas foi concluído em Julho/2020.

A empresa acima citada estava efetuando o pagamento das comissões do referido empregado de forma reduzida quando eram realizadas vendas por meio de cartões de crédito, vez que primeiro descontava do valor da venda os encargos relativos aos cartões de crédito para só depois calcular as comissões devidas ao empregado, trazendo prejuízo financeiro a este.

Assim, entendendo que a empresa transferiu para o empregado os custos da operação, efetuando desconto não autorizado pela legislação, o Processo acima descrito foi julgado procedente, sendo a empresa condenada no pagamento em favor do referido empregado de diferenças salariais relativas às comissões pagas a menor e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com terço, DSR e FGTS + 40%, de todo o contrato de trabalho, e parcelas do seguro-desemprego, conforme descrito na sentença de ID 5f3b3dc, tendo a empresa recorrido para o TRT para afastar a condenação, mas teve negado o seu Recurso.

É importante frisar que ações assim demonstram que o SINDECC é um sindicato atuante e está atento quanto à defesa dos direitos da categoria que representa. E, cabe aos comerciários fortalecer ainda mais o seu sindicato, associando-se, uma vez que juntos somos cada vez mais fortes na defesa dos direitos trabalhistas da categoria.

Fortaleça seu Sindicato, faça sua contribuição, associe-se e garanta todos os seus direitos e vantagens associativas!