Através de requerimento do SINDECC, no último dia 14, na
sede do Ministério Público Estadual, foi realizada reunião em que participaram o
Promotor de Justiça Doutor Geovane Leite, o SINDECC, a APODEC, a DESTRA e o idoso
senhor Hélio Luís. A citada reunião teve como pauta vários assuntos referentes
ao precário serviço prestado pelas empresas de ônibus e o acintoso desrespeito contra
os idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, que por determinação dos
empresário do transporte coletivo de Caruaru, estão sendo impedidos do direito à
gratuidade na utilização do sistema de transporte coletivo.
Foi visto ainda, que é ilegal a exigência da regularização
do Cartão Leva ao idoso, como também, a exigência de RG, CPF, comprovante de residência
e pagamento de taxa de R$ 18,00 para se ter o novo Cartão.
O Doutor Geovane Leite, depois de suas considerações,
informou que até o final deste mês, estará realizando reunião com os
empresários do setor de transporte (que
não compareceram a reunião do dia 14) e com a DESTRA, quando será proposto a
assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta, uma vez que a Lei Municipal 4.359,
de 27/07/2004 não foi declarada inconstitucional, se encontrando em sua plena
vigência.
Caso os empresários se recusem a cumprir a legislação, a
promotoria poderá ingressar com Ação Civil Pública para que os direitos dos
idosos sejam respeitados.
Em respeito aos idosos e ao princípio da legalidade, o
SINDECC continuará apoiando os idosos em toda e qualquer situação.
A Direção do SINDECC – Sindicato dos Comerciários de Caruaru
Nenhum comentário:
Postar um comentário