ESTUPRO NUNCA É CULPA DA VÍTIMA

Lei 12.015/09 define que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso É CRIME com pena de reclusão de 6 a 10 anos. Caso a vítima seja menor de 18 anos, a pena é aumentada.

 

Já a Lei 12.845/13 estabelece que as vítimas têm direito a atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Fonte: https://www.facebook.com/SenadoFederal/photos/a.176982505650946.49197.150311598318037/1443843768964807/?type=3&theater