EDITAL PARA DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2023 DO SINDECC, COMÉRCIO ATACADISTA.

 

SINDECC – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARUARU

EDITAL DE DIVULGAÇÃO

Em respeito ao Princípio da Publicidade, a Diretora Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Caruaru – SINDECC, no uso de suas atribuições e em conformidade com as normas estatutárias que regem a entidade sindical, atendendo ao exigido na Cláusula Sexagésima Sétima e inciso I da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 firmada entre SINDECC e SINCATA, também, em cumprimento ao disposto no Art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 c/c o Art. 876, da CLT, vem através desse EDITAL DE DIVULGAÇÃO informar a todos os empregados do comércio atacadista integrantes da categoria profissional (COMERCIÁRIA) que, tendo em vista a  Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 ter sido devidamente depositada e arquivada na SRTE/PE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco, sob o Registro de nº PE000212/2023, fica assegurado o desconto somente dos empregados associados ao SINDECC, pertencentes à categoria profissional e, dos empregados não sindicalizados, que queiram contribuir de forma espontânea, formal e por escrito, atendendo ao exigido no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre SINDECC e SINCATA, a título de Contribuição Assistencial 2023 o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base referente ao exercício 2023, limitando-se ao valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a qual deverá ser recolhida em favor do Sindicato Profissional (SINDECC), mediante desconto realizado pela empresa em sua folha salarial até 15 (quinze) dias corridos contados do depósito da Convenção Coletiva no Ministério do Trabalho e Emprego, cujo valor deverá ser recolhido pela empresa, em favor da entidade profissional, até 10 (dez) dias corridos, após o desconto realizado, na seguinte conta bancária: Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0051, Conta Corrente nº 1252-4, Operação 003, chave PIX: sindecc.tesouraria03@gmail.com. O empregado que não aderiu à cobertura Integral da CCT 2023/2024, no prazo estabelecido, e não efetuou o recolhimento da contribuição assistencial profissional 2023, caso queira obter a Cobertura Integral de todas as conquistas e os benefícios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 poderá encaminhar requerimento por escrito à sua empresa, devendo neste caso o empregador comunicar formalmente ao SINDECC sobre a referida autorização, ou o empregado poderá autorizar diretamente no SINDECC, para que seja realizado o desconto e o repasse da Contribuição Assistencial profissional 2023 em favor do Sindicato Profissional, em sua próxima folha de pagamento, momento em que passará a ter os benefícios da  presente Norma Coletiva, nos termos previstos no inciso II, da Cláusula Sexagésima Sétima, da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 firmada entre SINDECC e SINCATA. No mês de desconto da Contribuição Assistencial 2023, as empresas ficam obrigadas a enviar a RE da GFIP e a relação de empregados associados que efetuaram o recolhimento da contribuição acima citada, bem como dos empregados não associados que quiseram contribuir espontaneamente e dos empregados não associados que não quiseram contribuir espontaneamente, devendo a referida relação vir acompanhada da qualificação pessoal dos empregados com nome completo, data de admissão, função, salário e nº da CTPS. Os empregados associados e não associados que quiserem contribuir espontaneamente, admitidos após o prazo de recolhimento da Contribuição Assistencial 2023, poderão ter descontado de seu salário no mês seguinte ao de sua admissão o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base relativo à Contribuição Assistencial 2023, limitando-se ao valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com exceção de quem já tenha recolhido a mesma contribuição em outra empresa abrangida por ambos os sindicatos convenentes, cujo valor deverá ser recolhido pela empresa, em favor da entidade profissional, até 10 (dez) dias corridos, após o desconto realizado, na seguinte conta bancária: Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0051, Conta Corrente nº 1252-4, Operação 003, chave PIX: sindecc.tesouraria03@gmail.com. O recolhimento da Contribuição Assistencial 2023 efetuado fora dos prazos mencionados acima terá o acréscimo de multa de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor principal devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei. Caruaru, 27 de março de 2023. Aline Simão de Melo – Diretora Presidente do SINDECC.