Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3.408/2015, que autoriza os municípios e o Distrito Federal a instituírem multa para quem jogar resíduos sólidos ou rejeitos em vias públicas. A proposta altera a Lei n. 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Rio de Janeiro é um dos municípios que já tem uma lei que multa quem jogar lixo na rua, a ideia é ampliar essa regra para todos os municípios brasileiros e o Distrito Federal. O que você acha?
Confira na íntegra o projeto: http://bit.ly/2clymK1
Conheça a Lei que institui a Política de Resíduos sólidos: http://bit.ly/1b4nb2s
Fonte: https://www.facebook.com/cnj.oficial
Nenhum comentário:
Postar um comentário