Tendo em vista a deflagração do movimento grevista pela categoria dos bancários, o Tribunal Superior do Trabalho prorrogou o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término da paralisação. O recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação no TST, até o quinto dia útil após a sua efetivação.
A medida fundamenta-se no artigo 775 da CLT, que autoriza a prorrogação dos prazos em virtude de força maior, e leva em conta o princípio da razoabilidade contemplado na Constituição Federal.
Leia aqui a íntegra do ato.
Fonte: http://www.tst.jus.br/mais-lidas/-/asset_publisher/P4mL/content/tst-prorroga-prazo-de-recolhimento-de-depositos-e-custas-devido-a-greve-dos-bancarios
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